O Processo Nos Tribunais Uniformização De Jurisprudencia

de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; VIII -…

celeridade ao processo trabalhista, em total harmonia com o texto do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. A lei, incide sobre os procedimentos do sistema recursal trabalhista, alterando o disposto dos artigos 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).1 1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_20/artigos/IvesGandra_rev20.htm No ano de 2011, foi encaminhado ao Congresso Nacional o anteprojeto de autoria dos Egrégios Ministros do…

recurso de revista previsto no art. 853 do Código de Processo Civil de 1939. PALAVRAS-CHAVE: Embargos ; Uniformização; Recursos; Procedimento. 1. INTRODUÇÃO Objetivando introduzir a temática se faz necessário repisar as palavras do ilustre ex-ministro do Supremo Tribunal de Justiça José Augusto Delgado quando afirma peremptoriamente que “ doutrina brasileira reconhece a complexidade do sistema recursal adotado pelo Código de Processo Civil atualmente vigente, uma das causas…

competência, de forma que a inconstitucionalidade é julgada pelo tribunal pleno e a matéria remanescente pelo órgão fracionário. Trata-se de controle difuso. As partes e o Ministério Público, quando funcionar como parte ou fiscal da lei tem a legitimidade para arguir a inconstitucionalidade, sendo o momento para a arguição, qualquer momento antes do julgamento no tribunal. Os efeitos de declaração de inconstitucionalidade são: a decisão do tribunal pleno acerca da inconstitucionalidade…

27 15.1 A INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO .................................................................... 27 15.2 APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ..................................................................... 27 15.3 UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE LEI FEDERAL ............................................... 28 15.4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO.............................................................................................. 30 16 MANDADO DE SEGURANÇA…

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS MARISA LOURDES DOS SANTOS PELOTAS, MARÇO 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo o conhecimento autodidata da Competência dos Tribunais nos seguintes aspectos: 1) COMPETÊNCIA. REGIMENTOS INTERNOS. RECURSOS REGIMENTAIS. 2) UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. 3) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. 4) AÇÃO RESCISÓRIA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS Pode ser exercida

Qual a natureza jurídica na uniformização de jurisprudência ? A sua utilização conduz a um efeito vinculante de seu resultado? R.: Incidente processual. Ele fragmento que se disprende do incidente processual. Só dentro do processo que me da origem. 1) É cabível a uniformização de jurisprudência para dirimir conflitos jurisprudenciais oriundos de tribunais estaduais distintos? R.: Não, porque a uniformização deve ocorrer na sede do único tribunal. 2) O órgão…

Universidade Estácio de Sá Processo Civil III Elisângela Fonseca Semana 1 1ª Questão – Discursiva Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo à pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor.…

recurso de apelação. Nas razões do recorrente, em capítulo destacado, argüiu o incidente de uniformização de jurisprudência, demonstrando que existem julgados divergências entre as Câmaras Cíveis sobre a matéria objeto do recurso. Indaga-se: a) Qual o objetivo do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC? Fundamente a resposta. b) É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência, considerando que há divergência de julgados nas Câmaras Cíveis sobre…

Incidentes Recursais > Incidentes de Uniformização de Jurisprudência Art. 476 a 479 CPC (Em alguns casos tais questionamentos são feitos através de recurso, interpostos pela própria parte visando defender seus direitos, que acredita estar afetado por determinada divergência de entendimento. Em alguns casos tais questionamentos são feitos através de recurso, interpostos pela própria parte visando defender seus direitos, que acredita estar afetado por determinada divergência de…