Direito processual civil iii ( recursos )

SEMANA 1
CASO CONCRETO

Valdo promoveu ação de conhecimento em face de Waldemar. O feito correu regularmente e o juiz proferiu sentença condenando o réu a pagar determinado tributo. A parte vencida oferece recurso de apelação. Nas razões do recorrente, em capítulo destacado, argüiu o incidente de uniformização de jurisprudência, demonstrando que existem julgados divergências entre as Câmaras Cíveis sobre a matéria objeto do recurso.
Indaga-se:
a) Qual o objetivo do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC? Fundamente a resposta.
b) É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência, considerando que há divergência de julgados nas Câmaras Cíveis sobre interpretação do alcance de cláusula contratual? Justifique.
c) Estando a matéria sumulada no STJ ou STF, seria admissível a apreciação do incidente pelo Tribunal? Justifique.
GABARITO
a) Busca dirimir divergências quanto ao modo de aplicação do direito, em tese, entre órgãos jurisdicionais do mesmo Tribunal.
b) Não. A divergência deve ocorrer entre julgados discrepantes no mesmo Tribunal.
c) Não se justifica a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, quando a matéria já tiver sido analisada pelo STJ ou STF, uma vez que as decisões destes órgãos servem como meio de orientações dos órgãos inferiores

QUESTÃO OBJETIVA

Quanto à Uniformização de jurisprudência de Jurisprudência decidida no TJERJ é incorreto afirmar:

a) possui natureza jurídica de incidente;
b) visa garantir a unidade do direito dentro de todo território nacional;
c) a competência para o julgamento é do Órgão Especial;
d) pode ser suscitado pelo recorrido.

SEMANA 2
CASO CONCRETO

Cássio promoveu ação de conhecimento em face de Júlio. O feito correu regularmente, e na sentença o juiz julgou procedente o pedido do autor. Recorre o vencido impugnando a decisão para reformá-la, postulando em suas razões que seja apreciada incidentemente a inconstitucionalidade da lei