regimento

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LIVRO I DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS
TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, em número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 4º O provimento do cargo de desembargador será feito na forma estabelecida na Constituição da República, observados a Constituição do Estado, o Estatuto da Magistratura, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e este regimento.
Art. 5º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno, realizada na segunda quinzena do mês de abril dos anos pares.
§ 1º Os mandatos de que trata este artigo serão de dois anos e terão início com a entrada em exercício, no primeiro dia útil do mês de julho dos anos pares.
§ 2º Em caso de vacância verificada antes do término do mandato, qualquer que seja o motivo, será eleito desembargador para completar o biênio previsto no § 1º deste artigo.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a eleição para o cargo vago far-se-á dentro de dez dias a contar da ocorrência da vaga.
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Art. 6º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Tribunal Pleno.
§ 1º No ato da posse, o empossando prestará o seguinte compromisso: ``Prometo desempenhar leal e honradamente as funções de Presidente do Tribunal de Justiça (Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Terceiro Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça ou Vice-Corregedor), respeitando a Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais, as leis e o Regimento Interno do Tribunal'', facultando-se ao empossando inserir a expressão ``sob a proteção de Deus'' antes do verbo