O Poder De Estado A Capacidade De Auto Organizacao

de autonomia, a qual se expressa na auto-organização, auto-governo e auto-administração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege…

Simetria e Atuação do Poder Constituinte Decorrente Disciplina: Teoria Geral do Direito Constitucional Professora: Graziela Trojan Repiso Acadêmicos: Diogo Pereira – RA nº. 21691 João Vitor Bufalo – RA nº. 21255 Pedro Rafael Bandeira – RA nº. A21250 Janaina Renata de Barros da Silva – RA nº.21636 Hugo Gabriel Verissimo da Silva – RA nº. 21700 Patrícia Santana de Oliveira – RA nº. 21294 Marcos Antonio de Oliveira Masuko – RA nº.21643 O PODER CONSTITUINTE Poder…

federal em espaço neutro e distinto dos estados membros, sendo comum a opinião doutrinaria de que, por força da constituição de 1891 (Art.2º), originou-se da transformação do antigo “município neutro” previsto na carta política de 1824 como a sede da capital do império (Art.72). É entidade da federação, com capacidade de auto-organização (organiza-se por sua lei orgânica, elege o seu próprio governador, vice-governador). Autolegislação (exerce por seu próprio poder legislativo, as…

é organizar o Estado. Diante das inúmeras violações a direitos surge a necessidade da previsão de limites impostos aos governantes manifestada por intermédio de um movimento denominado constitucionalismo que, embora de grande alcance jurídico, apresenta feições sociológicas inegáveis. A origem formal do constitucionalismo tem vinculo com as constituições dos Estados Unidos da América em 1787, e da França em 1791, com duas características: organização do Estado e limitação do poder…

União Internamente: A União é uma pessoa jurídica de direito público interno. É autônoma, uma vez que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto administração e auto legislação, configurando a autonomia financeira, administrativa e política Internacionalmente: Embora a União não se confunda com o Estado Federal (República Federativa do Brasil), poderá representá-lo internacionalmente. Bens da União: Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos (art.

Federal em seu art. 18, §3º preve a possibilidade de incoparação dos estados entre si, subdivisão ou desmembramento quer seja para anexarem a outros, quer seja para formarem novos estados ou territórios federais. Esses procedimentos devem obedecer à requisitos para serem convalidados. §3º, Art. 18, da CF - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmenbrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população…

3° SEMESTRE - TURMAS 1 E 2 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA REGRAS DE ORGANIZAÇÃO Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma "aliança ou união de Estados", baseada em uma Constituição e onde "os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada". Dessa forma, difere o Estado Unitário, que "é,…

UNIDADE 1 – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – FEDERAÇÃO 1. INTRODUÇÃO ESTADO Vem do latim status que significa a estrutura política vigente na sociedade. expressão foi utilizada pela primeira vez por Maquiavel na obra: O Príncipe onde afirmava: "Todos os Estados, todos os domínios que tiverem e têm poder sobre os homens, são Estados e são ou Repúblicas ou Monarquias." Hobbes definia Estado define como ente de natureza absolutista. Marx atribuía o papel do Estado ao de um órgão assegurador…

autonomia, a qual se expressa na auto-organização, auto-governo e auto-administração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege…

Características do estado federado -Caracter indissolúvel: do vinculo federativo uma vez formalizado o estado federal não e mais permitido a qualquer dos entes que fazem parte da federação separar-se dela. Tendo em vista seu caráter permanente, não há direito a separação. -formalização por meio de uma constituição : o estado federal e criado por uma constituição a denominada constituição federal que estabelece e formaliza o pacto federativo. - repartição de competências entre o…