Direito constitucional 2 resumo parte i

Direito constitucional 2 Curso de direito constitucional
Autor - Gilmar Mendes e outro
Ed. Saraiva Curso de direito constitucional contemporâneo ( leitura obrigatória)
Autor- Luís roberto Barroso
Ed. Saraiva Pesquisa
Conceito de federação.
A constituição e considerada rígida pelo fato de ser complicado o processo de fazer uma ementa. Características do estado federado
-Caracter indissolúvel: do vinculo federativo uma vez formalizado o estado federal não e mais permitido a qualquer dos entes que fazem parte da federação separar-se dela. Tendo em vista seu caráter permanente, não há direito a separação. -formalização por meio de uma constituição : o estado federal e criado por uma constituição a denominada constituição federal que estabelece e formaliza o pacto federativo. - repartição de competências entre o poder central e os entes parciais: a constituição federal estabelece as bases em que a federação deve funcionar inclusive fixando competências materiais e legislativas de cada um dos entes que fazem parte do estado federal.
- soberania do estado federal: e o poder que confere ao estado federal a independência na ordem externa que lhe permite não se sujeitar jurídica ou politicamente a qualquer imposição de estados estrangeiros ou organismos internacionais. - autonomia dos entes federativos: e o poder conferido aos diversos entes da federação que permite possibilidades de auto governo , auto organização, auto administração e também de arrecadação de tributos nos limites fixados na constituição. - direitos de participação das vontades parciais na central: para que um estado seja considerado uma federação os entes parciais (estados membros ) também devem ter o direito de participar da formação da vontade central por meio de representantes do parlamento. O Senado e a casa da federação. - possibilidade de intervenção federal: o texto constitucional deve prever a possibilidade de a união agir, em nome dos