O Poder De Estado A Capacidade De Auto Organizacao

1 - INTRODUÇÃO O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder, e sim relação jurídica, pois esta sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e principalmente o Estado. Em síntese, a instituição de tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada, há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os…

Resumo de Ciência Política Texto 1 Paulo Bonaviste 1-conceitos de poder Autores preferem defini-lo como “a faculdade de tomar decisões em nome da coletividade’’, o poder significa a organização ou disciplina Jurídica da força e a autoridade enfim traduz o poder quando ele se explica pelo consentimento, tácito ou expresso,dos governados. 2-Imperatividade e Natureza de integrativa do poder estatal Atua o Estado, por conseguinte na ambiência coletiva,quando necessário,…

ESTADOS FEDERADOS 1 – INTRODUÇÃO No ato em que um estado ingressa na federação esse perde sua soberania, ficando limitada sua autonomia, e por consequência disso o Estado Unitário centraliza rigorosamente no n seu limiar todo o poder dos territórios federados. Após a federação de um estado esse fica indissolúvel, diferente da confederação que o estado e dissolúvel, sendo que a confederação e um tratado internacional dissolúvel. O Brasil adotou em 1988 em sua constituição o…

sua promulgação. 4 Conceitos Operacionais Ordenamento Jurídico: “Oferece meios de intervenção para evitar que lei aprovada pelo Poder Legislativo municipal modifique o Plano Diretor”. (MELLO, 2004, p. 65). Descentralização Política: “Constituição de 1988 tende à descentralização política; aqui, expressa-se na distribuição de poder de legislar entre os níveis de governo. Trata-se de uma descentralização referente às relações intergovernamentais”. (BONAVIDES,…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL DOCENTE: Jeison Batista de Almeida DISCENTES: CLEBER DE SOUZA MOREIRA/ JACIR ROQUE DE LIMA (ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL) Pontes e Lacerda 09/junho/2015 Trabalho apresentado ao Curso DIRETO 2º Período da UNEMAT Universidade do Estado de Mato Grosso, para a disciplina de Direito Constitucional, como requisito de avaliação semestral. Professor: Jeison…

Organização Politico-Administrativa 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou de forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari, é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição onde “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservado, contudo, uma autonomia política limitada”. Desta forma, difere o Estado Unitário, que “é, por conseguinte,…

Ponto 2: Rigidez constitucional. Princípio da supremacia da Constituição. Poder Constituinte e Constituído. 1. A Rigidez e o Princípio da Supremacia Constitucional: A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das demais normas jurídicas do ordenamento. Da rigidez constitucional emana, como principal consequência, o princípio da supremacia da constituição que, no dizer de Pinto Ferreira, “é reputado como uma pedra angular, em…

caracterizando-se pela eletividade dos seus governantes, pela temporariedade de mandatos e responsabilidade do Chefe de Estado. Temos inúmeros exemplos de governos republicanos, tais como o Brasil, os Estados Unidos, a Alemanha etc. Sistema de governo: No presidencialismo os poderes Executivo e Legislativo são independentes. O Presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e chefe de governo. Ele é eleito pelo povo, direta ou indiretamente, por tempo determinado, não…

Características do Estado federal Apesar de cada Estado federativo apresentar características peculiares, inerentes às suas realidades locais, encontramos alguns pontos em comum que podem assim ser sistematizados: Repartição constitucional das competências e rendas: garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação; assegura o equilíbrio entre os entes federativos. Pode-se dizer que aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que…

AS TRANSFORMAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO: CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS O Brasil durante muitos anos teve sua direção politico-administrativa estabelecida através da organização política centralizadora, e diante desta ocorreu um grande e fundamental desenvolvimento econômico no Estado. Entretanto, tais características de gestão pública são alvo de criticas por movimentos sociais desde a década 70, e foi desde então, que baseados neste padrão de ação estatal