Poderes

TÍTULO: Poderes e Deveres do Gestor Público Eliety Neves Pereira de Medina Marta Batista dos Santos Roth Zuleica dos Santos Rodrigues Perez Telessala: Foz do Iguaçu -PR FOZ DO IGUAÇU 2012 PODERES E DEVERES DO GESTOR PÚBLICO MEDINA, Eliety Neves Pereira PEREZ, Zuleica dos Santos Rodrigues ROTH, Marta Batista dos Santos RESUMO Os poderes e deveres são os encargos daqueles que gerem bens e interesses da comunidade. Esses gestores da coisa pública, investidos de competência decisória, passam a ser autoridades, com poderes e deveres específicos do cargo ou da função, e, consequentemente, com responsabilidades próprias de suas atribuições. PALAVRAS-CHAVE: Deveres do Administrador Público. Uso e Abuso de Poder. Características dos Poderes Administrativos. INTRODUÇÃO Tendo e vista o princípio da supremacia do interesse público, a ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que eles, em nome do Estado, persigam as consecuções dos fins públicos. Tais prerrogativas, outorgadas por lei, destinam-se a possibilitar o atingimento do fim maior da Administração Pública, que é a satisfação do interesse público. Essas prerrogativas consubstanciam os chamados Poderes do Administrador Público. Por outro lado, especialmente em decorrência da indisponibilidade do interesse público, a lei impõe ao administrador público alguns deveres específicos e peculiares, preordenados

administrativo é uma seara jurídica magnifica, por versar sobre como deve agir o Estado para que atinja o fim a que se destina. É sabido dos que permeiam por este mundo fascinante que o fim primário da Administração Pública é a consecução do interesse público, tendo este sido consolidado como principio administrativo chamado de principio da supremacia do interesse público, tamanha a sua importância. Para atingir a essa finalidade a Administração conta com diversas formas de ação,…

UNIVERSIDADE (POSEAD) PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO ANILTON DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Porto Velho - RO 2012 Anilton dos Santos A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à POSEAD como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito…

O DESVIO DE PODER NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Eduardo Souza de Lacerda Dra. Zita Ana Lago Rodrigues - PHD RESUMO Este artigo aborda os aspectos mais relevantes acerca do instituto do desvio de poder na Administração Pública englobando sua definição, características, modalidades, campo de incidência, bem como sua comparação com outros institutos de acordo com o atual entendimento da doutrina e jurisprudência pátria. O desvio de poder viola o preceito constitucional previsto pela CF que…

Pós-positivismo Em filosofia e nos modelos de pesquisa científica, pós-positivismo (também chamado de pós-empiricismo) é uma instância meta teorética que critica e aperfeiçoa o positivismo. Pós-positivistas acreditam que o conhecimento humano não é baseado no incontestável, em bases pétreas, mas em hipóteses. Como o conhecimento humano é inevitavelmente hipotético, a afirmação de suas suposições está assegurada ou, mais especificamente, justificada por uma série de garantias, as quais…

regulares da rede pública na localidade do educando. Sobre este processo de formulação da política pública, incidirá, a conveniência e a oportunidade do Poder Público, pois, acredita-se que o gestor fará a seguinte pergunta: qual a política mais conveniente e oportuna para se efetivar o direito a educação? A resposta deve se originar, além da participação popular, de estudos que levaram em conta aspectos estatísticos como demanda, estratégias geográficas e inúmeras outras que incidam…

Organizações Organização Organização Pré-moderna pré-moderna organização Organização Moderna moderna organização Organização Actual(Pós-moderna) pós-moderna P: A organização interna das PME’s é «burocrática»? g ç Empresa Familiar Organização Burocrática Organização Pós-burocrática Burocracia: Fim dos laços afectivos PATRÃOPATRÃO-Empresa familiar Intuições, sentimentos Organização Racional conhecimentos técnicos Reflexão I.ISCAP: a selecção de professores deverá…

administrativos discricionários realizados pelo Poder Judiciário. A necessidade de realizar esse trabalho se dá na medida em que há muitos escritos acerca do tema, existindo, entretanto, uma névoa quando se penetra mais profundamente no âmbito do controle dos atos administrativos discricionários, razão pela qual o tema permanece atual. É pacífico o entendimento de que é possível os atos administrativos discricionários serem controlados pelo Judiciário no que tange à sua legalidade e à…

da descentralização. A letra “C” é errada porque a expansão foi da administração indireta. A letra “E” é errada porque não era para o nível operacional. Um possível recurso poderia ser questionar a letra “D”. Apesar de ser colocado como um princípio do DL200, este enfraqueceu os concursos públicos. Segundo Bresser Pereira: http://www.bresserpereira.org.br/papers/2000/00-73EstadoPatrimonial-Gerencial.pdf Apesar de todos os avanços em termos de flexibilização, o núcleo estratégico do…

Mesquita - Aula02 A U L A 02: P o d e r e s a d m in is t r a tiv o s SUMÁRIO 1. IN T R O D U Ç Ã O À A U L A 0 2 2 2. P O D E R E S A D M IN IS T R A T IV O S . 2 2.1. Uso e A bu so 5 de po der 3. P O D E R H IE R Á R Q U IC O 9 4. P O D E R D IS C IP L IN A R 15 5. PO D ER R EG U LA M EN TA R 21 6. P O D E R D E P O L ÍC IA 31 6.1. C o n c e it o 31 6.2. A t r ib u t o s 32 6.3. I N D ELEG A B ILID A D E 36 6.4. Po l íc ia a d m in is t r a t iv a x…