Normas De Proteção Do Salário

Público, protegendo o indivíduo contra a inge¬rência do Estado. Ainda, fazem parte do núcleo normativo do Estado Democrático de Direito, que está intimamente ligado à realização da justiça social. Partindo-se, do conceito de que Direito é um conjunto de normas que regulamenta a conduta social e organiza a sociedade, e cujo objetivo principal é o estabelecimento da ordem, a direção e a resolução dos litígios desperta-se o interesse em se pesquisar os Direitos Sociais presentes no caput do…

HYPERLINK "http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_caderno&revista_caderno=21" \o "Processual Civil" Processual Civil A penhora parcial de salário como instrumento à efetiva prestação jurisdicional Resumo: Estudo da penhora parcial de salário por meio da aplicação da penhora eletrônica como instrumento de efetivação das execuções. Demonstra a dificuldade de realização dos créditos executivos, haja vista a presença constante de fraudes contra credores e à…

Derivados. 1 – O princípio primário é a Proteção do Economicamente mais Fraco, que é básico e para que o Direito do Trabalho foi criado. A proteção ao economicamente mais fraco se ... e se objetiva através das seguintes três regras: 1.1 – INDUBIO PRO-OPERARIUM – ou seja, havendo dúvida e cabendo mais de uma interpretação para uma norma, deve-se decidir pelo que for mais favorável ao trabalhador. 1.2– APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL – Isto é, havendo duas normas regulando a mesma…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 1 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ( OU TUTELAR, PROTETIVO E TUITIVO) Pode-se dizer que este princípio norteia o Direito do Trabalho, garantindo ao empregado, na relação empregatícia, a implementação de seus direitos perdidos. Assim, cabe ao legislador no momento da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. Segundo Américo Plá Rodrigues (1992, p.42-43), este princípio engloba três dimensões, quais sejam, o princípio do in…

O princípio da proteção ao trabalhador visa igualar os litigantes no âmbito trabalhista. Nas relações trabalhistas facilmente se percebe a desigualdade das partes, especialmente aquela de cunho econômico. O empregador possui o poder de dirigir o seu empreendimento e, não se pode negar que, em tempos de altos níveis de desemprego, o empregado não se sinta temeroso, ante o risco de ser despojado de seu emprego. Com a finalidade de igualar os desiguais surgiu o princípio da proteção no…

-Compreende-se na remuneração do empregado o salário pago diretamente pelo empregador e as gorjetas recebidas -Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, em relação às horas trabalhadas no período considerado noturno aplica-se a redução da hora e deve ser pago o respectivo adicional. -trinta por cento sobre o salário recebido pelo empregado, e comporá a remuneração para base de cálculo do FGTS, férias, décimo terceiro salário e aviso prévio…

Direito do Trabalho ___________________________________ Pag.07 História do Direito do Trabalho _______________________________________ Pag.09 Direito Constitucional do Trabalho ____________________________________ Pag.10 Direitos do Trabalho e Normas Trabalhistas _____________________________ Pag.12 Conclusão ________________________________________________________ Pag.15 Referências Bibliográficas ___________________________________________ Pag.16…

O SUPRAPRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E OS PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO Gonçalo Faria Junior Claudio Rogério Teodoro Oliveira RESUMO: Os princípios de direito do trabalho, notadamente o princípio da proteção, cumpre importante papel para a minimização da disparidade existente entre empregado e empregador, e que, muitas vezes, violam direitos fundamentais trazidos na CF/88. As negociações coletivas, que tem por finalidade proteger o trabalhador, muitas…

combater princípios de incêndio e prestar primeiros socorros em casos de acidentes, conforme prescrições da NR 10. Prof. Casteletti Introdução a Segurança no Trabalho NORMA REGULAMENTADORA Nº 10 SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE 10.1- OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO 10.1.1 Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a…

3. Direito do trabalho e sua evolução------------------------------. 3.1 .Direito constitucional do trabalho----------------------------. 4. Modalidades de contrato de trabalho-----------------------------. 5. Jornada de trabalho, intervalos, salario e remuneração---------------------. 5.1Insalubridades, periculosidade e trabalho noturno-------------------------. 6. Ferias gratificação natalina e FGTS-----------------------------------------.. 7. Contribuições sócias, Previdência…