Normas De Proteção Do Salário

individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador". A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu…

preso à correntes e o seu senhor dispunha até mesmo da vida do seu escravo. Nenhum direito lhe era assegurado. E na servidão o trabalho e o trabalhador tinham pouco valor e conseqüentemente não havia normas jurídicas reguladoras dessas relações. Os servos também não eram livres, para garantirem sua proteção, eram obrigados a trabalharem nas terras dos senhores feudais e entregar para eles a maior parte da sua produção. O escravo estava preso à corrente e o servo à terra. Na Idade…

paternidade, homem, mulher, licença. Sumário: 1 Introdução; 2 Conceito de Igualdade no Estado Democrático de Direito; 2.1 Princípio da igualdade entre homens e mulheres; 2.2 Princípio da não discriminação baseada no sexo; 3 Licença maternidade proteção jurídica; 3.1 Estabilidade no emprego decorrente da Licença Maternidade 3.2 Extensão da licença maternidade aos homens; 4 Conclusão; 5 Referências Bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo discorre sobre a Igualdade…

o controle do processo de fabricação, ficando preso a somente uma das etapas de fabricação. Operando maquinário que não lhes pertenciam e deixando os lucros para os donos das fabricas que trabalhavam. Com horários de trabalho abusivos e baixos salários, e praticamente sem direitos as condições de vida eram péssimas tanto nas fabricas, como nos cortiços onde viviam os trabalhadores das indústrias, moradias que se formaram devido ao grande êxodo da população rural para as cidades,…

são obrigadas a cumprir os dispositivos legais contidos na Lei 4.950-A de 22 de abril de 1966, estipulando que o salário-base mínimo não deve ser menor que 6 (seis) vezes o salário mínimo vigente no país. E sobre o trabalho noturno será feita a mesma base de remuneração do trabalho diurno, porém com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). O adicional não é parcela integrante do salário, devendo ser pago juntamente com este, de forma destacada, constando, no documento de pagamentos,…

Social caracteriza-se por ser um sistema que oferece proteção ao trabalhador diante das necessidades sociais que este pode vir a sofrer durante sua vida laboral, inclusive após sua morte. Nas legislações passadas a proteção previdenciária distinguia entre benefícios concedidos em razão de morte natural e de morte causada por acidente de trabalho, porém, tais distinções suprimiram-se nos dias de hoje. Para determinados beneficiários a proteção dispensada é objetiva, ou seja, não…

estudar banco de dados de anomalias (desvios, acidentes, incidentes, desempenho e falhas de programas, projetos, sistemas e equipamentos). (PE-27-01717). ANALISAR requisitos legais, normativos e corporativos (Leis, decretos, Normas Regulamentadoras de segurança do trabalho, Normas Técnicas, Filosofia de Segurança, requisitos contratuais, requisitos do sistema SMSQ), fiscalizando e diligenciando ações objetivando seu cumprimento; e quando necessário, solicitando revisões em padrões…

Mercado de Trabalho 2.1. Mercado de Trabalho e a Educação 2.2. Características do Atual Mercado de Trabalho Capitulo III – Flexibilização das Leis Trabalhistas 3.1. Flexibilização: conceito e classificação 3.1.1 Flexibilização de proteção 3.1.2 Flexibilização de adaptação 3.1.3 Flexibilização de Desregramento 3.2 Hipóteses verificadas na constituição federal 3.3 Efeitos Conclusão Referências Bibliográficas INTRODUÇÃO O ser humano, dotado…

COSTUMES 1.5 JURISPRUDÊNCIA 1.6 FONTES FORMAIS ESTATAIS 1.7 FONTES FORMAIS NO DIREITO DO TRABALHO 1.8 DOUTRINA 1.9 EQUIDADE 1.10 FONTES FORMAIS ESPECIAIS DO DIREITO DO TRABALHO 1.11 FONTES DE ORIGENS ESTRANGEIRAS 2.0 DENOMINAÇÕES MATERIAIS 3.0 SALÁRIO EM UTILIDADE – IN NATURA 4.0 CONCLUSÃO 5.0 BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como por objetivo principal à apresentação inicial da evolução histórica do Direito do Trabalho,…

PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESUMO Desde a antiguidade até o final do século XII, a mulher era vista num degrau abaixo do homem na hierarquia social. A luta inicial das mulheres pela igualdade de direitos nasce pela afirmação das diferenças dando início a uma ambivalência (igualdade versus diferença) que acompanha toda a trajetória do(s) feminismo(s) e fundamenta a ideia de identidade do sujeito feminino. Vários direitos foram conquistados ao longo…