Os princípios do Direito do Trabalho

Os princípios do Direito do Trabalho se dividem em 1- Primários e 2 – Derivados.
1 – O princípio primário é a Proteção do Economicamente mais Fraco, que é básico e para que o Direito do Trabalho foi criado.
A proteção ao economicamente mais fraco se ... e se objetiva através das seguintes três regras:
1.1 – INDUBIO PRO-OPERARIUM – ou seja, havendo dúvida e cabendo mais de uma interpretação para uma norma, deve-se decidir pelo que for mais favorável ao trabalhador.

1.2– APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL – Isto é, havendo duas normas regulando a mesma matéria, deverá se decidir pela que for mais favorável ao trabalhador. Assim, se uma Lei estabelece o Salário Mínimo de R$415,00 e uma Convenção Coletiva estabelece um piso salarial para a categoria de R$ 600,00 valerá a Convenção.

1.3- APLICAÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - Existindo duas Leis para regular uma matéria, ou havendo uma ou duas condições para se fazer uma tarefa, deve-se optar pela que menos transtornos trouxer ao trabalhador.
2- PRINCÍPIOS DERIVADOS
Do Princípio da Proteção ao Economicamente mais Fraco derivam os seguintes princípios secundários:
2.1 - DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS:
O trabalhador não pode renunciar a um direito previsto em Lei; o trabalhador não pode renunciar, por exemplo, a seu direito às férias ou ao descanso semanal.
2.2 - DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO: sempre se deve dar a maior duração possível ao contrato de emprego, tanto que a regra é o contrato por prazo indeterminado; já o contrato por prazo determinado só pode ser usado em certas situações.
2.3 – PRIMAZIA DA REALIDADE:
Por este princípio, havendo dúvida sobre as condições acertadas no contrato, prevalece a realidade dos fatos. Assim, se uma pessoa for contratada como autônoma, assinando os recibos como tal, mas na realidade atuar como empregado, prevalecerá o vínculo efetivo.
2.4 – GARANTIAS MÍNIMAS AO TRABALHADOR:
A Lei estabelece direitos mínimos que têm de ser respeitados. Por exemplo, ninguém pode pagar