Negação Do Princípio De Culpabilidade

Principio da Intervenção Mínima O Direito Penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. O Direito Penal só atua para proteger os bens jurídicos não suficientemente protegidos pelos outros ramos do Direito, desde tais bens jurídicos sejam salutares à vida em sociedade. É um princípio limitador do poder de punir do Estado. O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. O Direito Penal somente deve…

liberdade regrada amparando o bem jurídico que deve ser protegido. Os princípios basilares do garantismo penal são os seguintes: 1) princípio da retributividade ou da sucessividade da pena em relação ao delito cometido: o que demonstra o expresso reconhecimento de Ferrajoli da necessidade do Direito Penal, contrariamente a visões abolicionistas. O jusfilósofo defende que o garantismo penal é a negação do abolicionismo; 2) princípio da legalidade: inviável se cogitar a condenação de…

grandes fases: a) fase antropológica: Cesare Lombroso (O Homem delinqüente, 1876) – o homem se torna criminoso por portar determinada anomalia anatômica, fisiológica e psicológica; b) fase sociológica: Enrico Ferri (Sociologia Criminal, 1892) – negação do livre-arbítrio (determinismo biológico-social). Não há vontade humana, o pensamento, o querer, não são mais do que manifestações físicas de um processo físico-psicológico, sendo o homem um irresponsável; e c) fase jurídica: Rafael…

uma verdadeira revolução que a desprendeu dos impasses desse positivismo, permitindo que possa analisar o desenvolvimento prático do sistema penal. O livro ainda trata da política criminal que em seu conceito básico pode ser entendida como os princípios e recomendações para a reforma ou transformação da legislação criminal e dos órgãos encarregados de sua aplicação. Para Baratta existem quatro indicações para uma política criminal: estruturar-se como política de transformação social e…

embasamentos teóricos para que se conceitue da fora que é o Direito Penal do inimigo. São eles: Para Hobbes, o delinqüente deve ser mantido em seu status de pessoa (ou de cidadão), a não ser que cometa delitos de "alta traição", os quais representariam uma negação absoluta à submissão estatal, então resultando que esse indivíduo não deveria ser tratado como "súdito", mas como "inimigo". Kant admitia reações "hostis" contra seres humanos que, de modo persistente, se recusassem a…

Polydoro Igor Santana Princípio in dúbio pro réu Trabalho apresentado no curso de direito, 2° semestre, á disciplina Direito Penal – ministrada pela professora Gabriela. Salvador 2014 Faculdade Mauricio de Nassau Direito Penal Princípio In dúbio pro réu Introdução O princípio do in dúbio pro réu…

KANTIANA Foi o filósofo alemão Immanuel Kant que, em sua obra Metafísica dos Costumes, desenvolveu uma das mais conhecidas e influentes concepções absolutas da pena. partindo de uma fundamentação ética, Kant afirmava que a pena é retribuição à culpabilidade do sujeito, e que pressupõe liberdade de vontade ou livre-arbítrio. O autor culpável, ao usar sua liberdade de vontade, se tornaria merecedor da pena. Esta representaria, por conseguinte, uma retribuição ou uma compensação pelo mau…

do crime e dos criminosos, de utilidade questionada” A criminologia crítica não considera inquestionável o código penal, investigando-o, indagando-o, além de buscar verificar o desempenho do sistema penal. Como política criminal entende-se os princípios e recomendações para a reforma ou transformação da legislação criminal e dos órgãos encarregados de sua aplicação. A segurança pública, a política judiciária e a penitenciária são integrantes da política criminal. O fracasso histórico…

casa para buscar seu cachorro de estimação e nesta oportunidade não manteve qualquer contato com a companheira, sendo que restou provado que a mesma não estava sequer no local, restando inequívoco que não houve qualquer infração a ordem judicial. A negação do acusado é firme e sincera. Em seu interrogatório afirma sem titubear que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros. Tal relato é corroborado por todos os demais testemunhos apresentados em Juízo. Convencido de que nada há…

Sendo suficiente a possibilidade (remota) de ofensa desses bens ou interesses jurídicos. Punindo-se a mera desobediência a lei. Não havendo infracção do ponto de vista material mais sim a infracção formal, o acto é simplesmente ilícito, e em princípio a responsabilidade do transgressor não pode ser atendida nem agravada. Nas contravenções falta o objecto material da infracção. Por exemplo, num excesso de velocidade mesmo que tal contravenção tenha causado danos materiais em pessoas, nem uns