modelo de mandado de seguranca

MODELO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da _____ Vara de Fazenda Pública da Comarca de (xxx) NOME DO IMPETRANTE (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988, contra ato praticado pelo Ilmo. Sr. Secretário de (xxx) da Prefeitura Municipal de (xxx), pelos motivos que pasa a expor: 1. O Impetrante concorreu a uma das vagas do Concurso Público para (xxx), conforme edita anexo (doc. 02/03), através de provas oral e escrita e de títulos, obtendo o 5º lugar entre os concorrentes (docs. 04/06). 2. Anunciado oficialmente o resultado do concurso (doc. 07), esperou que seu nome fosse indicado para preencher uma das (xxx) vagas abertas, habilitado que está, pelos meios legais, à conquista do lugar. 3. No entanto, surpreendentemente, a autoridade, aqui denominada coatora, ao invés de obedecer à ordem de aprovação no concurso, inseriu, depois do nome de (xxx), 4° colocado, os de (xxx) e (xxx), que obtiveram classificação inferior (7° e 8° lugares). 4. O ato coator viola direito líquido e certo do Impetrante, de ser nomeado de acordo com a sua classificação.…

, nº..., bairro ..., na cidade de ...-PR, com fundamento na Carta Magna e também na Lei 12.527 de 2011, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, representando no caso a pessoa jurídica do ESTADO DO PARANÁ, pelos fatos e fundamentos a seguir: I. Dos Fatos A ONG Brasil, por intermédio de seu presidente, requereu ao governo do Paraná informações sobre a existência, nomes e salários de cargos comissionados na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PRESIDENTE DO Fulano, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado na rua, na cidade de, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o…

relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do Conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico. Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; Xxxxxxxxxxxxxxxxxx DE INSCRIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ART. 28,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE FORTALEZA. ANDRÉ GIRÃO FERREIRA, solteiro, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na seção do Estado do Ceará sob o nº.55555, com endereço profissional na Av. Poty, nº 087, na cidade de Fortaleza, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º e seguintes da Lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Mévio de Tal, brasileiro, solteiro, auxiliar de pedreiro, residente e domiciliado na Rua Barão de Amazonas, nº 1908, bairro Partenon, na cidade de Porto Alegre, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, representado por seu advogado através de procuração em anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na Rua Onze de Agosto, nº…

artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar contra ato do Estado do Rio Grande do Sul, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expendidos. DOS FATOS A empresa Centerlar Comércio de Materiais de Construção Ltda, contribuinte de ICMS, em débito com a Fazenda Estadual parcelou a dívida em 60 prestações. Ao passo que necessitou de uma certidão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE ...../SP A. C., brasileiro, solteiro, administrador de empresa, portador da cédula de identidade RG sob o n°, inscrito no CPF do MF sob o n°, residente e domiciliado na Rua ...., São Paulo, CEP...., por seu advogado dativo ao final subscrito conforme anexo instrumento particular de mandato (doc. 01), com escritório na Rua........, São Paulo, CEP 07600-000, vem, respeitosamente, à…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba-PR. PAULO XXXXXX DE XXXXXX, brasileiro, separado judicialmente, portador do RG no. XXXXXXXXXXXX/PR, residente e domiciliado em Foz do Iguaçu – na Rua XX, Quadra XX, casa XX da Vila A de Itaipu, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através do advogado abaixo assinado, interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de XXXXXXXXXXXXXX, DD. Presidente da Comissão de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES AUGUSTO SOARES DE BRITO, brasileiro, solteiro, CPF 999.999.999-99, RG 546352363-8, por intermédio de suas procuradoras in fine assinado (instrumento de mandato em anexo), inscritas na OAB/MA 99.998 e OAB/MA 99.999, com escritório profissional sediado na Avenida São Félix, nº 1354, Cruzeiros, Vitória – ES, CEP: 36010-041, inscrito sob CNPJ n°63.004.067/0004-87, onde…