Pedido de reconsideração

cultura de seu prolator não fez a necessária Justiça, face a supressão da competência da Egrégia Turma Recursal para apreciação do pedido de justiça gratuita depois da prolação da sentença. Pedido este que pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na fase de execução como tem definido o Colendo Superior Tribunal de Justiça. A decisão interlocutória questionada, data vênia, chega a ser considerada incompetente pelo STJ. Respeitável julgadora, se observar as razões de recurso verás que há pedido expresso sobre o beneplácito da justiça gratuita e as razões para sua concessão. Caso Vossa Excelência entenda em manter a decisão interlocutória e declarar o recurso deserto após o prazo para o recolhimento, restará ao autor interpor Mandado de Segurança para garantir seu direito de ação, de acesso à justiça. O pedido de reconsideração vem aparado pelas razões e fundamentos que passa a expor. Como é cediço que nesta Justiça as decisões interlocutórias são irrecorríveis, impõe-se ao Juízo a quo deixar para o Juízo ad quem a análise do pedido de gratuidade judicial depois da prolação da sentença, bem como os pressupostos de admissibilidade, quer sejam os de caráter objetivo e subjetivo, a fim de que não haja ofensa ao direito de petição do recorrente. Tal posicionamento inclusive é o adotado na Justiça Especial pátria, conforme estampa preleção da Excelentíssima Juíza do 8º Juizado Especial de Aracaju, Dra. Suyene Barreto Seixas de Santana, nos autos do…

Janeiro - RJ Tel.: (21) 9973.6832 - Fax. (21) 2549.8809 e-mail: hepato@hepato.com - Internet: www.hepato.com [pic] Modelo de Ação Judicial (MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR) que pode ser impetrada para conseguir o retratamento da hepatite C com o medicamento Interferon Consensus - Infergen pelo SUS (Leia atentamente com seu advogado, faça as alterações necessárias a seu caso especifico e anexe copias autenticadas de todos os documentos solicitados) Atenção aos…

O ACESSO À JUSTIÇA MAURO CAPPELLETTI BRYANTGARTH, 1988 Resumo Este artigo tem por finalidade a preocupação de abordar a existência do aceso à justiça de forma eficaz e igualitária a todos. Segundo Cappelletti o acesso à justiça é o ponto central do ordenamento processualista, que superando dificuldades amplia a distribuição de justiça. Assim para a efetiva distribuição de justiça, o acesso a ela deve ser visto como uma garantia…

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Inciso LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Termo utilizado na área criminal do direito, ele ocorre quando já aconteceu a prisão do ”réu” e então é solicitada a liberdade por estar ferindo o direito constitucionalmente garantido que diz: Art. 5° - LXVIII…

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 15/2010 (atualizado) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O pagamento das custas de Primeiro e Segundo Graus, inclusive dos Juizados Especiais, do preparo de recursos, do porte de remessa e retorno dos autos, da Taxa Judiciária, da fiança e demais valores devidos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais será efetuado de acordo com o disposto nas Leis estaduais 14.938, de 29 de dezembro de 2003; 14.939, de 29 de dezembro de 2003; e neste Provimento…

UNIDADE DE CIANORTE Trabalho de Direito Constitucional Tema: Direito à Segurança Ângelo Roberto Diotto RA 06006954 Claudia C. Munerati RA 00137838 Diogo Felipe de A. Pinheiro RA 00134062 Darcirio M. Leibante RA 00142248 Davi Ramos de Freitas RA 06002212 Júlio A. Santos RA 00142056 Leticia Melo Louback RA 00174833 Larissa Valdez RA 00143909 Larissa Macedo Pletsch RA 00133524 Maria Aparecida L da Silva RA 00134972 Tamara…

A Ação de Mandado de Segurança é a medida cabível para a defesa de direito individual ou coletivo líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade (policial e judiciária), desde que o direito não esteja amparado por Habeas Corpus. Direito líquido e certo é aquele direito incontestável, que não admite controvérsia. Não existe a produção de provas no Mandado de Segurança. A prova é pré-constituída. Em mandado de segurança, a prova é…

relaxada pela autoridade judiciária; Comentário: Prisão ilegal é aquela que não obedece aos parâmetros legais, como, por exemplo, a da pessoa que não estiver em flagrante, presa sem ordem judicial escrita e fundamentada. Tal prisão, por mais que se tenha certeza de que o preso é o culpado, deverá ser relaxada (liberação do preso) por ordem de autoridade judiciária. LXVI - Ninguém será levado a prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem…

constituições está ligado ao constitucionalismo, que é um sistema defensor do regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Democrático e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue…

bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua…