Dirito Constitucional

Páginas: 56 (13996 palavras) Publicado: 3 de julho de 2014
UNIVERSIDADE PARANAENSE UNIPAR
UNIDADE DE CIANORTE








Trabalho de Direito Constitucional





Tema: Direito à Segurança

Ângelo Roberto Diotto RA 06006954
Claudia C. Munerati RA 00137838
Diogo Felipe de A. Pinheiro RA 00134062
Darcirio M. Leibante RA 00142248
Davi Ramos de Freitas RA 06002212
Júlio A. Santos RA 00142056
Leticia Melo Louback RA00174833
Larissa Valdez RA 00143909
Larissa Macedo Pletsch RA 00133524
Maria Aparecida L da Silva RA 00134972
Tamara Regina Panucci RA 00141984




Cianorte – Paraná
2014

INTRODUÇÃO




Direito à segurança – aqui a Constituição Federal se refere à segurança jurídica conseguida através do acesso ao judiciário.

Publicidade dos atos públicos – CF, art. XXXIII e LX

Direitoà petição – CF, art. 5º, XXXIV

Assistência Judiciária –CF, art. 5º LXXIV

Segurança em matéria penal –
Princípio da irretroatividade da lei penal - artigo 5º, inciso XXXIX)
Princípio da lei mais benéfica (artigo 5º, inciso XL)
Princípio da personalização da pena (artigo 5º, inciso XLV)
Espécies de pena vedadas (artigo 5º, inciso XLVII)

Celeridade processual – artigo 5º, incisoLXXVIII – acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004

Segurança das relações jurídicas - CF, art. 5º, XXXVI;

Segurança em matéria pessoal: CF, art. 5º, X; XI;

Inviolabilidade das comunicações pessoais: CF, art. 5º, XII;

Segurança em Material Processual:

Garantias jurisdicionais: art. 5º, XXXV; XXXVII; XXXVIII; LIII-

Garantias materiais: art. 5º, XLVI; XLVIII; XLIX; L; LI,LII; LXVII

Garantias processuais: art. 5º, LIV; LV; LVI; LVII; LVIII; LXI a LXVI





















Introdução ao Direito à Segurança – Art. 5ᵒ

No Art 5o caput 144 da CF dispõe que: Direito a Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. Aos olhos do povo, parece ser a Polícia a única responsável pela segurança da sociedade, quando em verdade temessa instituição somente a função mais árdua de todas, vez que atua na linha de frente em prevenção ao crime ou na garimpagem de criminosos e na execução das leis penais, a fim de torná-las efetivas ao exigir o cumprimento das regras sociais e solucionar os seus conflitos.
Agora que a epidemia da insegurança se alastrou por todo o Brasil a própria sociedade se mostra preocupada com o problema e atéjá comunga com o preceito constitucional de que a segurança pública é responsabilidade de todos, e com isso já se formam movimentos diversos que objetivam maior interatividade com a Polícia para uma consequente união de forças de combate ao crime.
As associações de moradores e os conselhos de segurança dos Estados, bem como, as diversas organizações não governamentais já se conscientizam e devemse fortalecer cada vez no sentido de ajudar a Polícia, na sua árdua missão de combater o mal e resgatar a ordem ferida. O conceito de segurança pública é amplo, não se limitando à política do combate à criminalidade e nem se restringindo à atividade policial.
A paz é a aspiração e o desejo fundamental de todo ser humano, entretanto só poderá ser atingida com a ordenação da potencialidade dasociedade e do poder público em torno do ideal comum de uma segurança justa, cooperativa e interativa.Assim teremos uma força satisfeita trabalhando todos como verdadeiros parceiros contra o crime em busca do ideal comum de uma segurança pública mais adequada e constante que a sofrida população brasileira bem merece.

Publicidade Dos Atos Publicos CF. Art XXXIII e LX

A Constituição de 1988consagra expressamente no Art. 37 alguns princípios destinados especificamente à administração pública, estabelecendo diretrizes a serem seguidas pelo administrador. Os atos administrativos devem respeitar a ética e a moralidade, além de serem exercidos de maneira satisfatória ao interesse dos administrados.
"Art. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos...
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