Mandado de Segurança no Direito Tributário - Modelo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ____________ CARD CHECK LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº (...), com sede na (...), na pessoa de seu representante legal (...), vem, por meio de seu bastante procurador que a esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5o da CF/88, no art. 282, CPC e em conformidade com o art. 1º e seguintes da Lei n. 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Contra ato do DIRETOR DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, (qualificação) e o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ (...), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS O Governador instituiu, por meio de decreto, em março de 2014, taxa de serviço de segurança devida pelas pessoas jurídicas com sede no Estado, com base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) do seu faturamento líquido mensal. Assim sendo, a impetrante é sujeito passivo de referido tributo que, devido trimestralmente, foi criado com o objeto de remunerar o serviço de segurança pública prestado na região, e passou a ser exigível a partir da data da publicação de seu respectivo decreto. Portanto, para fins de afastar ato ilegal e arbitrário do impetrado, tendo direito líquido e certo ameaçado, o impetrante vem, pelo presente “mandamus”, requerer tutela judicial. DA TEMPESTIVIDADE A presente ação encontra-se…

2ª FASE– DIREITO TRIBUTÁRIO – VII FGV/FGV Coordenação Pedagógica OAB 2ª FASE – DIREITO TRIBUTÁRIO – VII Exame Unificado FGV MANDADO DE SEGURANÇA Prof. Darlan Barroso 1. Cabimento: Fundamentar a petição nos seguintes dispositivos:  Art. 5º, LXIX, da Constituição da República,  Art. 1º da Lei 12.016/09 Terá cabimento MS quando estivermos diante de: a) Ato de autoridade; b) Ilegalidade ou abuso de poder; c) Violação ou ameaça de lesão a direito líquido e certo; d) Não seja cabível…

21.09.2009 Aula 1 – Direito Tributário Alexandre Mazza www.sitedomazza.com.br Plantão de dúvidas – terças e quintas após a aula. Oficina de peças – Sexta-feira. Simulado – Dia 4 de outubro Professores do curso: Alessandro, Mazza e Sabbag. Bibliografia 1) Leandro Paulsen – Direito Tributário a luz da doutrina e jurisprudência – Editora do Advogado; 2) Jose Eduardo Soares de Melo – Curso de Direito Tributário – Editora Dialética ou Luciano Amaro –…

Pós Verbo 18 x 335 Tribut Módulo 1: Da Propedêutica do Direito Tributário * Princípios Constitucionais Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2:…

APOSTILA --- DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 Mandado de Segurança ( Writ ) Artigo 5º, inciso LXIX ou LXX da CF; Lei 12.016/2009 Prazo --- artigo 23 da Lei 12.016/09 Liminar --- artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09 Ministério Público --- no MS --- artigo 12 da Lei 12.016/09 ( o prazo referido está no artigo 7º desta mesma Lei. --- parágrafo do artigo 12 desta Lei. Honorários Advocatícios em MS --- NÃO…

hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Art. 585 do CPC. [...] § 1o. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. [...]. A ação anulatória não inibe a Fazenda Pública de promover a…

Cronograma de estudos para a 2ª fase do XI Exame de Ordem Unificado Direito Tributário Por Maurício Gieseler de Assis *Material de livre distribuição **Proibida a reprodução total ou parcial sem a devida citação da fonte Muito bem! Ontem foi disponibilizada a consulta ao…

DIREITO TRIBUTÁRIO PARTE III SISTEMA PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis 0 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO O Processo Administrativo Tributário visa disciplinar dentro da esfera administrativa contribuinte, através as relações dos entre o procedimentos fisco e o administrativos tributário. É disciplinado por lei que regula o modo de proceder do fisco resguardando os direitos dos contribuintes. Devido ao principio federativo que…

MODELO DE MANDADO DE SEGURANCA TRIBUTARIO . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DE BAURU – 8ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA LIMPINHO - EMPRESA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ/MF nº 12.345.678/0001-90, sediada na rua XV de Novembro, nº 234, na cidade de Agudos/SP, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem com escritório na Av. Martin Luther King Jr, nº 1968, Ed. Karl Marx, sala 336, CEP 111.222-333, Centro,…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO I – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: arts. 165 a 169 CT c/c arts. 282 ao 294 CPC 1. Hipóteses de cabimento: tem como objetivo o ressarcimento do pagamento excedente, que decorre do pagamento indevido de um tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: …