Pedido de reconsideração

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO 2º JUIZADO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – BROTAS – VESPERTINO – SALVADOR/BA

AUTOS Nº. 0086270-58.2013.8.05.0001

AMANDA LISBOA MORENO PIRES, já qualificada nos autos em referência da ação ajuizada, em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAUDE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformada com a respeitável decisão interlocutória proferida em 07 de maio de 2014, requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Bahia nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95.

O provimento do presente pedido de reconsideração é imprescindível para o ewxercício do direito da autora, eis que a referida decisão interlocutória, inobstante o brilhantismo e cultura de seu prolator não fez a necessária Justiça, face a supressão da competência da Egrégia Turma Recursal para apreciação do pedido de justiça gratuita depois da prolação da sentença. Pedido este que pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na fase de execução como tem definido o Colendo Superior Tribunal de Justiça. A decisão interlocutória questionada, data vênia, chega a ser considerada incompetente pelo STJ.

Respeitável julgadora, se observar as razões de recurso verás que há pedido expresso sobre o beneplácito da justiça gratuita e as razões para sua concessão. Caso Vossa Excelência entenda em manter a decisão interlocutória e declarar o recurso deserto após o prazo para o recolhimento, restará ao autor interpor Mandado de Segurança para garantir seu direito de ação, de acesso à justiça.

O pedido de reconsideração vem aparado pelas razões e fundamentos que passa a expor.

Como é cediço que nesta Justiça as decisões interlocutórias são irrecorríveis, impõe-se ao Juízo a quo deixar para o Juízo ad quem a análise do pedido de gratuidade judicial