Resumo Direito Constitucional

PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA SEGURIDADE 1. Universalidade da cobertura e do atendimento. 2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. 3. Seletividade e distributividade na proteção dos benefícios e serviços. 4. Irredutibilidade do valor do benefícios. 5. Equidade na forma de participação na custeio. 6. Diversidade da base de financiamento. 7. Caráter democrático e descentralização da administração. Financiamento da seguridade: art. 195 CF/88 PREVIDÊNCIA Conceito: É o conjunto de regras, princípios e instituições, destinado à estabelecer um sistema de proteção social, mediante contribuição, que tem por objetivo proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e à sua família, contra contingências de perda ou de redução de sua remuneração, de forma temporária ou permanente. PÚBLICA: - Simples ou Geral: INSS - Regime Especial: Pode ser criada por fundos ou mediante lei PRIVADA: Contrato bancário CARACTERÍSTICAS Regime geral - Disposto pelo Estado (público) – INSS (autarquia) De caráter contributivo – só recebe quem contribui para previdência. Filiação obrigatória PERÍODO DE CARÊNCIA: quantidade mínima de meses de contribuição para ter direito ao benefício. PERÍODO DE GRAÇA: período que o indivíduo permanecerá na condição de segurado, mesmo que não esteja mais contribuindo. ASSISTÊNCIA SOCIAL Política social de atendimento às necessidades básicas de proteção à família,…

plataforma de governo e sua candidata à reeleição, nossa Presidente Dilma Rousseff, ex- Ministra de Minas e Energia e Ministra da casa civil nomeada pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, temos como objetivo central, neste trabalho, dissertar sobre a fundação e organização do partido político que gerou um profundo sentimento de esperança e de ascensão social na classe trabalhadora, um fato histórico. Explanaremos aqui a trajetória política de Dilma Rousseff, abordando os…

crescimento e/ou decrescimento de índices como o IPCA (que mede a inflação da economia brasileira) e o PIB (Produto Interno Bruno) brasileiro. Foi destacado também como o cenário internacional influenciou o comportamento do governo em determinados momentos do período analisado. Essa grande relevância dada ao aspecto econômico do governo Dilma permitiu uma análise muito mais detalhada dessa área, destrinchando todas as medidas tomadas pelo governo nos aspectos já citados e os motivos que…

COTAS RACIAIS Problemática O sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, implantado como políticas afirmativas para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros, causadas pelo sistema escravagista dos séculos XVIII e XIX, foi adotado como política social de desenvolvimento, porém sua efetivação contraria os preceitos constitucionais. Este modelo de afirmação foi historicamente mal sucedido nos Estados que o adotaram e sua aplicação no Brasil…

natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio. Por exemplo, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta. Ação civil pública – É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os…

natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio. Por exemplo, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta. Ação civil pública – É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os…

funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio. Por exemplo, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta. Ação civil pública – É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens…

dia 26 de março de 2013, horário oficial de Brasília/DF, nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br e nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB, contendo: a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; X EXAME DE ORDEM 4 CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA b) declaração de que atende à condição estabelecida no subitem 2.5.1.1. 2.5.1.3. A FGV consultará o…

.........09 1.2. A jusfundamentalidade dos direitos fundamentais sociais..............................12 1.3. A Multifuncionalidade dos direitos fundamentais.....................................................15 1.4. A influência da teoria dos custos dos direitos para a compreensão dos direitos prestacionais...................................................................................................................................21 CAPÍTULO II – APRESENTAÇÃO DO CONCEITO DE…

meio do aplicativo para a solicitação de inscrição, das 14h do dia 26 de setembro de 2011 às 23h59min do dia 01 de outubro de 2011, horário oficial de Brasília/DF, nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br e nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB, contendo: a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e b) declaração de que atende à condição estabelecida no subitem 2.4.8.1. 2.4.8.3 A FGV consultará o órgão gestor do…