Questões direito constitucional

independentemente do conteúdo. Gabarito: Correto. 10. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Lei ordinária que regulamentou matéria atribuída pela Constituição à lei complementar é formal e materialmente inconstitucional, independentemente de apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Comentários: Segundo a doutrina, trata-se apenas de inconstitucionalidade formal, já que não está ocorrendo vício ao tratar o conteúdo, mas sim, escolhendo-se a forma errada para se tratar este conteúdo. Gabarito: Errado. 11. (ESAF/CGU/2006) Segundo a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro, como efeito do exercício do poder constituinte derivado sobre a legislação infraconstitucional existente, no caso da incompatibilidade material da norma com o novo texto constitucional, temos uma inconstitucionalidade superveniente. Comentários: A questão trata de uma emenda constitucional que venha a dispor sobre algo de forma contrária às leis já existentes. Não temos no Brasil a adoção de inconstitucionalidade superveniente, assim, não se pode falar que as leis contrárias à nova emenda serão inconstitucionais. O que ocorre é uma revogação. Gabarito: Errado. 12. (FCC/PGE-PE/2004) Perante a Constituição brasileira em vigor, a legislação pertinente e a doutrina, o controle de constitucionalidade no Brasil a) é misto, com tendência de intensificação do modelo concentrado de controle. (correta). b) adota unicamente o modelo do "judicial review", de origem na…

inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.521.213/0001-33 e Inscrição Estadual nº 13.355.445-7, com sede na Rua Amazonas, nº 5, Quadra 23, Lotes, 1,2,3, bairro Jardim dos Estados, município de Várzea Grande-MT, CEP: 78158-130 e sua filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.521.213/0002-14 e Inscrição Estadual nº 13.408.685-6, com endereço na Rua José de Alencar, nº 431, esquina com a Rua Boa Vista, bairro Água Vermelha, município de Várzea Grande-MT (doc. 01), por seus advogados infrafirmados, com…

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL n. 1/2013 - SAD/SEFAZ CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto n. 13.792, de 30 de outubro de 2013, tornam pública a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas SAD/SEFAZ/2013, para provimento de…

Recife - PE, terça-feira, 13 de agosto de 2013 619 006. 0005215-89.2012.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0269738-7) Comarca : Recife Vara : 1ª Vara da Fazenda Pública Agravte : DPA Miromar Ltda. Advog : Mariana Ferreira Correia Souza Agravdo : GERENTE GERAL DE POSTOS FISCAIS GGPF DA SEFAZ PE Procurador : Izabel Cristina de Novaes e Souza Santos Órgão Julgador : 1ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Erik de Sousa Dantas Simões Despacho : Decisão Terminativa Última…

constitucional. São Paulo, Saraiva, 2007. A partir das idéias contidas no texto acima, assinale a opção correta acerca do indivíduo, da sociedade e do Estado. a) A idéia de Estado de Direito, desde os primórdios da construção desse conceito, está associada à de contenção dos cidadãos pelo Estado. b) A soberania do Estado, no plano interno, traduz-se no monopólio da edição do direito positivo pelo Estado e no monopólio da coação física legítima, para impor a efetividade das suas…

inconstitucional. Nesse caso, a lei inconstitucional não será nula, mas sim anulável. Para a escola austríaca, a declaração de inconstitucionalidade gera, portanto, efeitos prospectivos ("ex nunc"). Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 203 Estratégia Direito constitucional p /a f k f b Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale rC nO NN rC i Ui R Sç O n Sç Conforme já destacamos, no Brasil, a doutrina majoritária adotou a "teoria da nulidade". Porém, com o…

que referida lei seja materialmente compatível com a vigente CF. Comentários: Poderá sim, já que a inconstitucionalidade, seja ela material ou formal, só pode ser verificada em face daquela constituição vigente no momento de sua criação. Gabarito: Correto. 9. (CESPE/Analista Processual - MPU/2010) Verifica-se a inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contém algum vício em sua forma, independentemente…

decisão judicial, não sendo necessário, em face da comprovação de atividade ilícita, aguardar o trânsito em julgado para a efetiva dissolução. b) Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir naturalização mediante novo processo de naturalização. c) No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das…

nº 130/07 Cláusula segunda: isenção ou redução da base de cálculo (de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5%) nas importações de bens e mercadorias para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural. REPETRO no âmbito Estadual (RJ) Decreto Estadual nº 41.142/08 Arts. 2º e 5º: isenção, de bens ou mercadorias, que pode ser convertida em redução da base de cálculo, por ato do Secretário de Estado de Fazenda; e de equipamentos utilizados…

moralidade, impessoalidade, probidade e publicidade. 2. Normas penais relativas ao servidor público, Decreto Municipal nº 13.319 de 20/10/1994. Dos Crimes contra a Administração Pública. ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS: Economia: 1. Fundamentos de microeconomia: Escassez, eficiência produtiva e alocativa, curva de possibilidades de produção, custos de oportunidade. Teoria elementar do funcionamento do mercado: função de demanda, função de oferta, equilíbrio de mercado, excedente do…