Modelo Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PRESIDENTE

DO

Fulano, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado na rua, na cidade de, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei
12.016 de 2009, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o
Excelentíssimo
1. DOS FATOS
O autor é funcionário público estadual estando ativo do cargo de Agente
Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidos pela Lei n
13.1...., de 5 de julho de 2002, na data de 1..
2. DO DIREITO
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu artigo 37,
I, que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No caso em tela, a lei que regulamenta o cargo pretendido pelo Impetrante não estabelece idade mínima para acesso. A limitação etária prevista no edital do concurso, portanto, não é fonte normativa autorizada a impor aos candidatos exigências que não estejam prevista em lei. A tal respeito, é pacífico o entendimento do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que candidatos a cargos públicos somente podem ser submetidos aos requisitos previstos em lei.
Ainda que houvesse previsão legal para a limitação estabelecida no edital impugnado, o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitimaria se fosse justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. É o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 683 do
Supremo Tribunal Federal. No presente caso, todavia, como registrado pela autoridade coatora na resposta ao requerimento administrativo, a idade mínima exigida estaria motivada