Modelo de Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ONG Brasil, organização não governamental, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede à rua X, nº..., Bairro Y, na cidade de Z - PR, doravante denominada ONG, representada neste ato por seu Presidente Sr. Fulano de Tal, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ... – PR, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado constituído através de de procuração anexa, com escritório localizado a rua ..., nº..., bairro ..., na cidade de ...-PR, com fundamento na Carta Magna e também na Lei 12.527 de 2011, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, representando no caso a pessoa jurídica do ESTADO DO PARANÁ, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I. Dos Fatos A ONG Brasil, por intermédio de seu presidente, requereu ao governo do Paraná informações sobre a existência, nomes e salários de cargos comissionados na administração direta e indireta. O Estado do Paraná respondeu, de maneira parcial, não fornecendo as informações pleiteadas. Tal demanda foi devidamente fundamentada nos princípios da publicidade, moralidade administrativa, legalidade e transparência e as referidas informações seriam utilizadas para realizar um diagnóstico do perfil dos ocupantes destes cargos. A relevância da divulgação das referidas informações foi friada pela ONG, que se utilizou de novo ofício, com a finalidade de, através desta análise, tornar viável o controle social sobre a possível existência de “super-salários”, servidores fantasmas ativos ou inativos, cargos comissionados destinados a funções que precisam ser exercidas por servidores concursados, entre outros. O Estado do Paraná manteve seu posicionamento, a partir da alegação que, divulgando tais dados, violaria a intimidade,