Modelo de mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Mévio de Tal, brasileiro, solteiro, auxiliar de pedreiro, residente e domiciliado na Rua Barão de Amazonas, nº 1908, bairro Partenon, na cidade de Porto Alegre, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, representado por seu advogado através de procuração em anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na Rua Onze de Agosto, nº 12, bairro Petrópolis, na cidade de Porto Alegre, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo, indicando como coator Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR TARSO GENRO, o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, e pode ser intimado no Palácio Piratini, Praça Marechal Deodoro s/n, pelos motivos que passará a expor:

1. DOS FATOS
MÉVIO DE TAL, ora Impetrante, tem 42 anos de idade e pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público organizado pelo Estado do Rio Grande do Sul, tendo inclusive se matriculado em escola preparatória. Todavia, com a publicação do edital, foi surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresentou requerimento administrativo ao responsável pelo concurso. Apreciado o requerimento administrativo, o mesmo foi indeferido sob o argumento de a limitação etária atender ao interesse público, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade. Sendo a conduta administrativa ato inconstitucional e não havendo previsão legal para o estabelecimento de idade mínima que decorre apenas do edital do certame, o