modelo mandado de segurança

1560 palavras 7 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba-PR.

PAULO XXXXXX DE XXXXXX, brasileiro, separado judicialmente, portador do RG no. XXXXXXXXXXXX/PR, residente e domiciliado em Foz do Iguaçu – na Rua XX, Quadra XX, casa XX da Vila A de Itaipu, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através do advogado abaixo assinado, interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de XXXXXXXXXXXXXX, DD. Presidente da Comissão de Sindicância no. XX/99, lotado na 6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu, localizada na Av. Paraná no. 1199 e XXXXXXXXXXXX, DD. Presidente do Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná, podendo ser encontrado na Rua José Loureiro no. XXX, XXº andar, em Curitiba-PR. apontados como autoridades coatoras, o que faz com fundamento no artigo 5º, incisos LXIX e LV, da CF e Lei 12016/2009, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: 1. Contra o ora impetrante foi instaurada Sindicância Administrativa, que levou o n. XX/XX, presidida pela primeira autoridade coatora nomeada e homologada a decisão final pela segunda, onde acusou-se o policial civil Paulo XXXXXXXXXX de, no dia XX/XX/XX ter denunciado seus superiores, os quais estariam protegidos pelas formalidades legais, os quais não teriam autuado o Sr. XXXXXXXX em flagrante, além de não se conformar com sua escala para prestar serviços na cadeia pública, proibido de efetuar qualquer investigação de ordem policial. 2. Por ter transgredido os fatos acima, incorreu no artigo 213, da Lei Complementar no. 14/82 (Estatuto da Polícia Civil), incisos XII XXII e XXXI e LXVII. 3. Tendo sido citado, apresentou-se para interrogatório, apresentando defesa prévia, que consta às fls. 83 dos autos do procedimento administrativo, arrolando seis (06) testemunhas de defesa, para demonstrar que não cometeu os fatos narrados na portaria inicial acusatória. 4. Desenvolvido todo o procedimento, restou não ouvidas

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