Modelo De Defesa Por Recusar Teste De Bafometro

comando da milícia, Maquiavel estrutura a força policial para uma atuação eminentemente de caráter militar. É notório, que a força miliciana nascia para guerrear, portanto desde a sua gênesis, era substantivamente uma organização militar, que atuaria na defesa e nos interesses do governante, e não necessariamente dos súditos deste. Aqui indubitavelmente nasce a concepção militar de polícia. A militarização do elemento humano da polícia, era fator preponderante na época, visto que a…

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE PESSOAL – DIP CENTRO DE SELEÇÃO, INGRESSO E ESTUDOS DE PESSOAL - CESIEP CONCURSO PÚBLICO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL – CFO PRIMEIRA ETAPA 01 de fevereiro de 2009 Prezado candidato, Esta prova é composta por 01 (uma) redação e 20 (vinte) questões objetivas, no formato de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de resposta, de “a” a “e”, das quais somente 01 (uma) deverá

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20072010/2008/Exm/EMI-13-gsi-mj-mcidades-mec-mt.htm. BRASIL. Lei 11.705/2008. Preâmbulo. Disponível em: . Rodrigues, José Nivaldino. Efeitos da Lei Seca sobre os Acidentes de Trânsito. Frente Parlamentar em defesa do Trânsito. 30 set. 2008. Disponível em: 16 Constata-se que a lei está em conformidade com o tratamento dispensado pelo mundo atual e progressista na luta contra a associação da bebida à direção. Segue leis dos países nórdicos, a…

até a mudança do Código Nacional de Transito pelo Código de Transito Brasileiro Lei 9.503/1997. O surgimento da Lei seca no Brasil e suas constantes alterações para garantir sua eficácia e a impunidade, e os valores exato para a comprovação do teste do bafômetro, a repercusão social e entendimento dos nossos magistrados acerca desta Lei nova advinda com a resolução nº 432 do CONTRAN. Palavras-chave: Lei Seca. Princípios Constitucionais.Teste de alcoolemia.…

competente processo administrativo, o qual possibilitará a ampla defesa do condutor, conforme previsão assegurada na Constituição Federal. b. A NOVA REDAÇÃO DOS §2º e §3º DO ART. 277 Esta agora é a redação do art. 277 do CTB e seus parágrafos: Art. 277 Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro…

METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O entendimento adotado pelo Excelso Pretório, e encampado pela doutrina, reconhece que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere). Em todas essas situações prevaleceu, para o STF, o direito fundamental sobre a necessidade…

............................................... 13 1. problemas associados a beber e dirigir e seu impacto em relação à saúde pública e à segurança no trânsito . 15 Como Varia e do que Depende a Quantidade de Álcool Medida no Sangue e pelos Bafômetros ou Etilômetros após um Indivíduo Beber? ........................................................................................... 17 Problemas Relacionados ao Álcool e à Direção .............................. 21 2. legislação nacional ....

Página 1 de 50 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.144.345-5 MOSTRAVA-SE NORMAL DO PONTO DE VISTA PSÍQUICO E NEGOU-SE AO TESTE DO BAFÔMETRO POR QUESTÕES PRINCIPIOLÓGICAS. CAPOTAMENTO NA CURVA. SITUAÇÃO FÁCIL DE CAUSAR INÚMERAS SENSAÇÕES PSICOMOTORAS E DESSARANJOS. APARÊNCIA QUE DE MODO ALGUM SE CONFUNDE COM O ESTADO DE TORPOR PROPRIAMENTE DITO. INEXISTÊNCIA DE…

comercialização de álcool líquido 96º GL (Gay-Lussac). Mas o Tribunal Regional Federal de Brasília sobre pressão da Abraspea (Associação dos Fabricantes e Envasadores de Álcool), reverteu a decisão, em agosto daquele ano. No ano de 2007 a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um novo projeto (Lei 692/07), substitutivo ao projeto original, no qual atribui à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o controle e a fiscalização sanitária do produto e…

eventual suspensão nas hipóteses legalmente estipuladas, dentre as quais nos casos das sanções cominadas pela infração administrativa afeta à conduta de dirigir alcoolizado, aplicando-se as mesmas penalidades e medidas administrativas ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos para verificação da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, consoante artigos 165, 276, caput e parágrafo único, e 277, §§ 2o e 3o, todos do CTB. …