Modelo De Defesa Falta De Recolhimento Icms Antecipação P

...................................................................... 54 6.4.3.1 Modelo de Parecer sem Ressalva .............................................................. 56 6.4.3.2 Modelo de Parecer com Ressalva .............................................................. 57 6.4.3.3 Modelo de Parecer Adverso ....................................................................... 58 6.4.3.4 Modelo de Negativa de Parecer .............................................................

humano, de certa finalidade: instituir a disciplina da conduta nas relações intersubjetivas, para orientá-las na direção dos valores que a sociedade anela. O objetivo deste curso é instigar o bacharel a operar o Direito Tributário a partir de modelos consagrados na Filosofia do Direito, na Teoria Geral do Direito, no Direito Constitucional e no Direito Administrativo. Nesse passo, o participante desenvolverá o labor constitutivo da Dogmática, cotejando seus institutos com a…

aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro”. * Receitas extra orçamentárias - parágrafo único, art. 3º, Lei 4320/64: “Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros”. * As receitas e despesas operacionais ou de manutenção (correntes) de empresas públicas e sociedades de…

orçamentários / Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Orçamento Federal. – 2. ed. – Brasília : Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Contabilidade, 2009. 279 p. : il. ; 25 cm. – (Manual de contabilidade aplicada ao setor público ; v.1) “Válido para o exercício de 2010, de forma facultativa e obrigatoriamente em 2011 para a União, 2012 para os Estados e 2013 para os Municípios (Portaria Conjunta…

que a nova percentagem teria sido estabelecida por simples portaria –, mas que, em face dos limites do pedido – por se tratar de processo subjetivo –, necessário reconhecer apenas a inconstitucionalidade da portaria impugnada.” (RMS 25.476, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, julgamento em 22-5-2013, Plenário, Informativo 707.) "(...) a jurisprudência deste Supremo Tribunal (...) assentou a submissão das obrigações tributárias impostas pelos conselhos profissionais ao princípio da …

................................................................................................................................81 AULA 16 • PRINCIPAIS IMPOSTOS ESTADUAIS ........................................................................82 ICMS .........................................................................................................................................82 Incidência ...............................................................................................

empregados; livros de atas da CIPA; livro de inspeção do trabalho. Guias de recolhimento da contribuição previdenciária, folha de pagamento, guias de recolhimento do PIS/PASEP, folha de pagamento. Livros, fichas ou cartões de ponto; recibo de pagamento do salário; recibo de 13º salário; recibo de férias, recibo de entrega do Requerimento do Seguro Desemprego,. Atestados de saúde ocupacional CAGED Guias de recolhimento da contribuição sindical, assistencial e confederativa.…

constitucionais a fundos específicos) tem-se que as receitas provenientes de contribuições têm, obrigatoriamente, destino certo. Se a própria legislação passa a atribuir destinação diversa da que dá suporte à sua instituição, restará evidenciada a falta de correspondência da sua cobrança à finalidade que a justifica, ensejando o reconhecimento da inconstitucionalidade total ou parcial superveniente. A referibilidade é, justamente, o que dá identidade às contribuições, diferenciando-as…

Planejamento Tributário. / Márcio Caldas. – Rio de Janeiro: Grupo Ibmec Educacional, 2013. 108p.; 20x26 cm Inclui bibliografia 1. Teoria geral do Direito Tributário. 2. Tributos em espécie. 3. Fundamentos teóricos do Planejamento Tributário. 4. Modelos práticos de Planejamento Tributário. I. Caldas, Márcio. II. Ibmec Online. III. Título. CDD: 343.8104 Grupo Ibmec Educacional 1ª Edição - 2013 Sumário ABERTURA DO CURSO Carta ao aluno 05 Currículo resumido do professor-autor 06 Introdução

contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e sistema simples : (incluindo procedimentos fiscais e contábeis para encerramento do ano-calendário de 2011) / João Roberto Domingues Pinto. -- 20. ed. -- Brasília: CFC, 2012. 1.113 p. 1. Imposto de Renda. 2. Sistema Simples. I. Título. CDU – 336.226.1(81) Ficha Catalográfica elaborada pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo CRB 1/1.401 Prefácio A educação continuada, sem dúvida, há muito…