Modelo De Defesa Falta De Recolhimento Icms Antecipação P

GEDALVA BARATTO ICMS – ALTERNATIVAS PARA TRIBUTAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA PARTILHAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO CURITIBA Junho de 2005 GEDALVA BARATTO ICMS – ALTERNATIVAS PARA TRIBUTAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA PARTILHAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre no Mestrado Profissionalizante em Desenvolvimento Econômico (Área de Concentração: Políticas Públicas)…

no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. A Veja os principais benefícios previstos na Lei Geral: a) regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias; b) desoneração tributária das receitas de exportação e substituição…

Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. Veja os principais benefícios previstos na Lei Geral: a) regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias; b) desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária;…

caso negativo poderá reestruturar seu processo. Palavras-chave: Orçamento, empresa, vantagens. LISTA DE SIGLAS MOD – Mão-de-Obra Direta BDMG – Banco de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 METODOLOGIA 6 2.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DA PESQUISA 6 2.2 TIPO DE PESQUISA 6 2.3 PROBLEMÁTICA 7 2.4 JUSTIFICATIVA 7

Ítala Sterffany. E não deixando de agradecer de forma grata e grandiosa, aos mestres que me acompanharam durante a graduação que com sua paciência, antes de me ensinarem, fizeram-me aprender. “Há falta de oxigênio e sol dentro do mundo jurídico. O direito não amanhece. Não chove. Dentro do direito não transitam nuvens e nem sopram ventos. As entidades do mundo jurídico não têm carne e nem temperatura. Jamais foi escutado canto de…

Fonográficos 22 Artista Intérpretes 22 Cessão autoral 23 Cessão em Direitos Autorais e Conexos 23 Cessão-alienação. Como reconhecer? 24 Contratos de software 24 Licenças 24 Direitos de Comercialização 25 Licenças e Transferência de Tecnologia 25 Anexo I Modelos de Contratos 26 Cessão de Marcas e outros direitos 26 CONTRATO DE WEBDESIGN E CONSTRUÇÃO DE HOMEPAGES. 28 Acordo de não competição, confidencialidade e outras avenças 30 Contrato de Cessão de direitos de exploração de banco de…

importante instrumento na busca do planejamento e gerenciamento das atividades de auditoria para atingir os mais elevados padrões de qualidade e aprimoramento da Administração Pública Estadual. A implantação do Sistema de Controle Interno consolida um modelo inovador que aproxima, em todas as unidades gestoras, a auditoria à execução administrativa, de modo que as falhas são detectadas em tempo real e regularizadas sem prejuízo do andamento normal das ações governamentais. Nesse…

(além do limite de receita bruta anual, que passa a ser de R$ 3.600.000,00 a partir de 2012, retroagindo para 2011 para fins de opção). Há questões que exigem análise detalhada, como a ausência de créditos do IPI e sublimites estaduais para recolhimento do ICMS. Outro detalhe do Simples Nacional é que as alíquotas são progressivas, podendo ser, nas faixas superiores de receita, especialmente para empresas de serviços, mais onerosas para do que os regimes de Lucro Real ou Presumido. 20…

Esclarece o inciso LV do art. 5º da Constituição que aos litigentes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e amplo defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, mesmo no âmbito administrativo, devem-se assegurar o contratditório e a ampla defesa ao contribuinte. Trata-se da aplicação da regra do due process of law ou devido processo legal. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo

que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. AVALIAÇÃO Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 2/46 Elaboração do caso concreto e sugestão de resposta (Prof. João Luis de Souza Pereira): MODELO DE IMPUGNAÇÃO: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO Processo n° 18471.0000.00001/2011…