Modelo De Defesa Civil

direito processual. 3. A AUTOTUTELA, A AUTOCOMPOSIÇÃO E A ARBITRAGEM NO DIREITO MODERNO A autotutela, ou seja, a solução dos conflitos de interesses por meio da força, é absolutamente vedada nos tempos atuais, ressalvadas raríssimas exceções de legítima defesa permitida em nosso sistema jurídico. Constitui crime até, de exercício arbitrário das próprias razões, previsto nos arts. 345 e 346 do CP. E é compreensível que seja assim, pois em uma sociedade civilizada, como a brasileira, não…

of Proof. Dynamic Employment of the Burden of Proof. Justice. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 1 O direito a prova como garantia constitucional 10 1.1 A Prova Derivada do Devido Processo Legal 10 1.2 A Prova Derivada da Garantia Constitucional da Ação e da Defesa 11 1.3 A Prova Derivada da Garantia Constitucional do Acesso à Justiça 12 2 A PROVA 14 2.1 O Objeto da Prova 16 2.2 Os Meios de Prova 17 2.3 As Funções da Prova 17 3 O ÔNUS DA PROVA 21 3.1 A Função do Ônus da Prova 23 3.2 A Aplicação…

social, foi de fundamental influência para a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1789. Nela, encontramos a idéia de liberdade e igualdade como direitos naturais que o homem gozava no estado de natureza. O pacto social dá passagem ao estado civil sob o império da vontade geral, formada pela união de todos os indivíduos pactuantes. Rousseau também é um precursor do romantismo, de Marx, do feminismo e do ecologismo. No decorrer da História, a obra de Rousseau transitou…

considerando fato abusivo e ilegal a retenção de documentos escolares em razão de inadimplência, dentre outras, destaco: IV – TUTELA ANTECIPADA A – FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA ANTECIPAÇÃO Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao…

Geral; ao Cel PM Francisco Sérgio Farias da Silva, Comandantes do CPC; ao Cel PM Luiz Gonzaga Vieira, Diretor do CIOPS; ao Cel PM Adailton Rodrigues Magalhães, Assessor da SSPDC; ao Cel Ademar Barros Moura, Coordenador do projeto dos Distritos Modelos aos Comandantes do 5° B PM e 6° BPM, aos Oficiais Superiores e Intermediários Comandantes das Companhias subordinadas ao 5° e 6° BPM pela colaboração para realização deste trabalho. Ao Sr. Guilherme Otávio Tavares de Lacerda,…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Defesa do Consumidor CONSUMIDOR, DEFENDA-SE Guia Prático de Orientação aos Consumidores Brasília – 2006 MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 52ª Legislatura — 4ª Sessão Legislativa 2006 Presidente: ALDO REBELO (PCdoB-SP) Primeiro-Vice-Presidente: JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL) Segundo-Vice-Presidente: CIRO NOGUEIRA (PP-PI) Primeiro-Secretário: INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL-PE) Segundo-Secretário: NILTON CAPIXABA (PTB-RO) Terceiro-Secretário:…

ASPECTOS GERAIS SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITO DO CONSUMIDOR COMO MICROSSISTEMA JURÍDICO A sociedade em que vivemos é totalmente diversa das sociedades de séculos passados, havendo nela interesses e direitos que se não enquadram com precisão entre os de natureza individual e os de natureza pública. Hoje, há de se perceber que afloram na sociedade situações diversas daquelas que constituíram o suporte dos institutos tradicionais. A partir destes inquestionáveis…

A palavra associativismo designa, por um lado a prática social da criação e gestão das associações (organizações providas de autonomia e de órgãos de gestão democrática: assembleia geral, direção, conselho fiscal) e, por outro lado, a apologia ou defesa dessa prática de associação, enquanto processo não lucrativo de livre organização de pessoas (os sócios) para a obtenção de finalidades comuns. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 10 de dezembro de 1948, estipula que "toda

Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO, em face da empresa Razão Social, inscrita no CNPJ sob o nº número do CNPJ IE número da Inscrição Estadual, com sede endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

seguros de responsabilidade civil: uma necessidade social. 3. Os seguros de riscos profissionais: garantia na execução de serviços. 4. O seguro de erro médico: medical malpractice. 5. As operações de co-seguro no mercado brasileiro e o resseguro. Vantagens e desvantagens em relação a um e outro modelo de pulverização de riscos. 6. As agências reguladoras do setor de seguros e de saúde: SUSEP e ANS. Melhor modelo - Agência ou Autarquia?, funções em relação ao modelo atual, bases…