Modelo De Defesa Administrativa Suspensão Dirigir

Catarina obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. II - DA DEFESA DA AUTUAÇÃO Art. 3º O processo administrativo de trânsito inicia-se com a notificação do infrator para que, querendo, apresente defesa da autuação no prazo não inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação da autuação. Art. 4º…

finalidades, as principais obrigações dos órgãos federais, estaduais e municipais. 2. Objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito * Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; * Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; …

residente e domiciliado na Hugo Illaraz, n. 75, bairro Maria Aparecida Pedrossian, portador da CNH nº 01752907814, no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo marca GM, modelo Silverado, placa HRH-0526, vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor, como de fato está proposta a presente I - DEFESA PRÉVIA para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº t048738565, requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na…

condução de veículo sob influência do álcool acima do limite permitido custa caro e ameaça até a liberdade do motorista. Além de pagar a multa de R$957,69, o infrator ganha sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), tem o direito de dirigir suspenso e pode até ser preso por um período que varia de seis meses a três anos. A quantidade de álcool capaz de embriagar varia de uma pessoa para outra. O fator determinante depende do peso do indivíduo, se ele está bem…

título de especialista. BRASÍLIA – DF 2010 ASPECTOS RELEVANTES DA LEI SECA – LEI 11.705/2008. RESUMO: Desde junho de 2008 vigora a Lei Seca. Lei que desde então tenta mudar o hábito de milhões de brasileiros que eram acostumados a beber e dirigir, pondo muitas vezes em risco a vida de outros cidadãos. O legislador quis diminuir o número de mortes nas estradas brasileiras, só que através de uma lei mal elaborada acabou prejudicando cidadãos que estavam acostumados a tomar um ou…

integrantes da RIDE. transferir à União a responsabilidade direta pela operação do sistema de transporte público da região, incluindo a fixação das tarifas a serem pagas pelos usuários. articular, em termos de serviços públicos comuns, a ação administrativa da União, dos estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal na região. C AD (A) (D) LI (E) PR (C) VA (B) Entre outros requisitos, para a caracterização de brasileiro nato, é adotado o…

.................................................................20 3.4. As Disfunções e Modelos da Burocracia............................................................22 3.5. O Modelo Burocrático de Merton........................................................................23 3.6. O Modelo Burocrático de Gouldner.....................................................................24 3.7. O Modelo Burocrático de Selznick...................................................................

concessão, organizar a prestação de serviço público de interesse local e de transporte de passageiros (art. 170, VI da CEMG); Considerando que o artigo 193 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte estabelece competência municipal para organizar, dirigir, coordenar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros; Considerando que o povo do Município de Belo Horizonte, pelos seus lídimos representantes, através da…

para aprovar os limites de pesos para pneus extra-largos, após ouvidos os Ministérios do Transporte e da Indústria e Comércio. Em outubro de 1994, o Contran baixou a Resolução no 787, fixando este limite em 8 t p or eixo, desde que equipado com suspensão pneumática, no caso de conjuntos em tandem de semi-reboques. Com o correr do tempo, o regulamento passou a incorporar também outros valores não previstos inicialmente, como o limite de 13,5 t para conjuntos de dois eixos em…

dos diferentes órgãos executivos e das diferentes entidades da federação. Normas gerais de circulação e conduta. Sinalização de trânsito. Veículos: registro, licenciamento, condução de escolares. Habilitação. Infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo, crimes de trânsito. Distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito. Sugestões Bibliográficas: - nº 30/98 – Campanhas de Segurança no Trânsito - nº 66/98 – Tabela de distribuição de…