Luiz Ajuizou

administrativo expedido pelo superintendente regional da Polícia Federal do Paraná. O Ministério Público Federal, usando como fundamento o Art. 6º, incisos III e IV, questionou a manutenção do porte da arma funcional fora do horário de serviço e ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo a suspensão do ato administrativo expedido pelo superintendente citado acima, alegando que a medida seria inconstitucional e poderia colocar em risco a população do município.…

os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (PRESIDENTE E REVISOR) E DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS. Porto Alegre, 06 de agosto de 2015. DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT, Relator. RELATÓRIO DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT (RELATOR) Trata-se de ação de…

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Elaine Alvarenga, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade nº 3.517.063-9 e inscrita no CPF sob nº 757.562.147-68, residente e domiciliada na Rua Luiz Ronaldo Freitas, 302, apto. 43, bloco C, Campo Comprido, Cep.: 81.230-250, nesta capital, por seu Procurador e Defensor Público que ao final assina, integrante do quadro de advogados da Defensoria Pública do Paraná, situada na Alameda Cabral, nº 184, Centro, nesta

vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 13 A APLICABILIDADE DO ART. 285 – A DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. GEORGE VICTOR SILVA DE MEDEIROS CAICÓ/RN 2012 1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como foco principal a aplicação ou não do art. 285-A do CPC no Processo do Trabalho. Após breve pesquisa dos…

regulamento administrativo aplicável à matéria. DO MÉRITO Ora, Excelência, data maxima venia, e com o devido respeito que merece o brilhante magistrado daquela comarca, a r. sentença de fls. 104/105, merecendo ser reformada, uma vez que, quem ajuizou a ação foi o proprietário, querendo eximir-se do dever de pagar dívida do seu locatário, alegando necessidade de água para um novo locatário, estranho à relação processual, e que tinha cláusula no contrato de locação obrigando o…

litispendância e a legitimação para a ação civil pública; 4 Ação civil coletiva e a sua legimitação; 5 Competência; 6 Procedimento; 7 Sobre a coisa julgada; 8 Da sentença e seu cumprimento; 9 A união das demandas no processo coletivo; 10 Defensoria pública ajuízou ação civil pública pedindo suspensão do aumento do preço da passagem de ônibus em Santa Maria; 11 Defensoria entrou com ação coletiva de indenização para vítimas da Kiss; Considerações Finais; Referências. RESUMO No Brasil, o…

RECURSO ESPECIAL Nº 249.008 - RJ (2000/0015817-8) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF ADVOGADOS : CARLOS EUGÊNIO LOPES LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ TERCIO MOREIRA MOURAO RECORRENTE : TVA SISTEMA DE TELEVISAO S/A ADVOGADOS : GUILHERME VALDETARO MATHIAS E OUTRO (S) EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS E OUTROS ADVOGADO

forma unilateral, contudo, quedou-se inerte, restando evidenciado o liame causal existente entre o fato narrado e os danos, devendo ressarcir os danos comprovados. À unanimidade, deram provimento ao apelo. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A ajuizou ação de ressarcimento de danos contra RGE – RIO GRANDE ENERGIA. Narrou a autora ter efetuado contrato de seguro com a empresa Adega Casa de Madeira Ltda., denominado Bradesco Seguro Empresarial, cuja apólice nº 001666 previa cobertura…

APRESENTAÇÃO DO CASO O caso em exame trata-se de um mandado de injunção impetrado em agosto de 2010, pelo Ministério Público de Minas Gerais na pessoa do promotor de justiça Dr. André Luiz Alves de Melo contra o prefeito municipal de Araguari e a presidente da Câmara Municipal. Na inicial, o Ministério Público de Minas Gerais impertrou tal remédio constitucional contra a conduta omissiva do por parte dos réus com base nos artigos 3o e 4o da Lei Orgânica do Município de Araguari bem…