Luiz Ajuizou

EXCELETISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE NITEROI/RJ Leonardo, já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, movido por Luiz Gustavo, também qualificado nos autos, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscrito, inconformado com a sentença proferida nas fls., interpor o presente. RECURSO DE APELAÇÃO Nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas…

Pede Deferimento. Local..., data... Advogado OAB/nº EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ RECURSO APELAÇÃO Apelante: ANDERSON TALISCA Apelado: MAXI BIANCUCCHI ILUSTRES DESEMBARGADORES 1- BREVE RELATO DOS FATOS; O Apelado ajuizou, em face do Apelante, ação com pedido de indenização por dano material e estético suportado em razão de acidente de veículo envolvendo as partes. Segundo relato do Apelado, o Apelante dirigia em estado de embriaguez quando invadiu o sinal…

fatos não impugnados, ainda que apresentados pelo órgão do Ministério Público. e) A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, e, assim como a exceção, serão processadas em apenso aos autos principais. Luiz ajuizou ação, sob o rito comum sumário, contra uma empresa de prestação de serviços de telefonia móvel de abrangência nacional, objetivando a condenação desta ao pagamento de indenização, no valor de R$ 44.000,00, por danos causados a imóvel…

pagamento nem pedido de parcelamento, foi o crédito tributário inscrito em dívida ativa, em 22/11/2007, vindo, contudo, a execução fiscal a ser ajuizada somente em 29/11/2007. Citada, a executada ofereceu bens suficientes à penhora e, efetuada esta, ajuizou embargos à execução, alegando haver ocorrido a decadência e, ad argumentandum, a prescrição. Pergunta-se: a) Procede a alegação de decadência? Se positivo, quando ocorreu? b) Procede a alegação de prescrição? Se positivo, em que…

recuperar in natura o bem lesado, mas a responder por todas as demais perdas sociais que do dano decorreram. Da análise do caso prático O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou ação penal pública contra a Petrobras e o gerente da Unidade de Negócio de Exploração e Produção da empresa na Bahia, Luiz Robério Silva Ramos, por iniciar obra de instalação de gasoduto descumprindo os termos de um licenciamento ambiental e por causar graves danos ao meio ambiente e à atividade…

foi reconhecido como a pessoa que havia passado o cheque roubado. Após esse fato, foi solto. Sob alegação de ter sido ofendido pelo dono do estabelecimento, e de ter passado por humilhação perante clientes e pessoas que passavam pelo local, ajuizou ação de indenização contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Para ele, os policiais deveriam tê-lo levado a uma delegacia para averiguar o fato e não ao supermercado. O pedido foi julgado improcedente pela juíza Roberta Layaun…

juiz competente para conhecer da ação principal.). O STJ não tem, portanto, competência originária para tal demanda. (...)”. (MC 12431/RS, Rel.Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, DJ 12/04/2007) CASO CONCRETO 06 Em 10/09/2004, o Município de “Y” ajuizou ação de Execução Fiscal em face da empresa “Z”, visando à cobrança de IPTU, exercício de 1997, cujo crédito tributário foi constituído definitivamente em 16/01/2000. Distribuída a ação, o juiz da causa ordenou a citação em…

10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO SP Luiz Otávio, brasileiro, solteiro, autônomo, residente na rua X, quadra X, lote X, setor X, Goiânia Goiás, por sua procuradora e advogada, que esta subscreve, legalmente constituída nos autos, com escritório advocatício sito na rua Y, quadra Y, lote Y setor Y, Goiânia Goiás, vem tempestivamente perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

laudo de avaliação do requerido, postulando, assim, o provimento do recurso (fls. 02/8). Junta documentos (fls. 09 a 100). É o relatório. Não procede a inconformidade. Como se vê, do constante nos autos, o Ministério Público, em julho de 2013, ajuizou ação de destituição do poder familiar contra o ora agravante, em face da filha Ana Karolina, devido a suposto abuso sexual perpetrado contra a enteada, Vittória, filha de sua ex-companheira, tendo a menor, na época com 11 anos de idade,…