Constituiçoes Brasileiras

doutrina, da indicação de suas características para, em seguida, identificar sua previsão nas Constituições Brasileiras. 1. Direitos fundamentais – conceito e características Para o desenvolvimento adequado deste trabalho é necessário, em primeiro lugar, explicitar o conceito, características e classificações relativas aos direitos fundamentais, para identificar sua importância em face dos demais direitos garantidos à pessoa humana, bem como o papel fundamental desempenhado pelos mesmos no desenvolvimento dos indivíduos. Também, é importante estabelecer a diferença existente entre as expressões direitos humanos e direitos fundamentais:1 1 A esse respeito, v. José Joaquim Gomes Canotilho. Teoria do Estado e da Constituição. 52 • Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 9, n. 9, 2012 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS a primeira diz respeito aos direitos reconhecidos no plano internacional, por meio de tratados, convenções e acordos. Por outro lado, direitos fundamentais são aqueles reconhecidos e positivados na legislação de determinado Estado. 1.1. Classificação dos direitos fundamentais Várias são as classificações doutrinárias relativas a esses direitos. Indicamos aqui as mais utilizadas pela doutrina e jurisprudência. Em relação à sua previsão no Texto Constitucional, podemos identificar esses direitos como direitos fundamentais formais, quando indicados expressamente na Constituição e…

humanos no plano internacional (positivados por meio de tratados convenções, pactos, etc.), e os direitos fundamentais no interno (no texto constitucional)., assim, sua natureza é norma constitucional positiva. - DIREITOS E GARANTIAS Apesar da diferença entre as expressões serem tênues, deve-se observar cada um de maneira diferente para não haver um leitura errônea do texto constitucional. Direitos fundamentais têm caráter meramente declaratório, enquanto as…

alterar as leis ordinárias. - Flexível – Para alteração, a forma e idêntica do que as leis infraconstitucionais. - Semi-Rigidas – Parte da matéria tem uma forma mais dificultosa e parte se altera como as leis infraconstitucionais. Ex: CF de 1824. 3.7. Quanto à sua extensão e finalidade: constituições analíticas (dirigentes) e sintéticas (negativas, garantias) - Analitica – Abordam todos os assuntos que os integrantes do povo entendem como fundamentais. - Sintética – Abordam…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM CURSO: Direito Disciplina: Período Letivo: Direito Constitucional I 1° sem/2013 Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 3ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2012 C.H. Total: 80 Ementa Constituição. Direitos e Garantias Fundamentais. Divisão Espacial do Poder. Divisão Orgânica do Poder. Objetivos Apresentar o texto constitucional como fonte máxima da organização estatal e, dessa forma,…

DORVALINA MARIA MONTAGNI EDH RICHARD FAUSTINO LUIZ FERNANDO KRIGER CONHECENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Artigo apresentado à Disciplina PEI-Programa extensão Interdisciplinar, ministrada pela professora Fernanda Duarte Spindola para obtenção da nota no Curso de Direito da UNIVALE Faculdades Integradas do Vale do Ivaí. IVAIPORÃ 2011 CONHECENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Dorvalina Maria Montagni RESUMO Nesse…

despesa de exercício anterior. 2.1.3.4 Programação da Execução Financeira: SIAFI. Conta única. 2.1.3.5 Licitações. 2.1.3.6 Contratos e convênios. 2.1.4 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 2.1.4.1 Constituição: conceito, classificações, o poder constituinte. 2.1.4.2 Direitos e Garantias Fundamentais. 2.1.4.3 Administração Pública: princípios constitucionais, servidores públicos. 2.1.4.4 O Poder Legislativo: a função fiscalizatória. 2.1.4.5 Forças Armadas. …

Antes de adentrarmos ao mérito do presente trabalho, devemos ter em mente a idéia da classificação das Constituições. Como sabemos, as constituições possuem forma e conteúdo diversos, o que levou a doutrina a fazer uma classificação adotando os mais variáveis critérios, uns formais, outros substanciais. Araujo e Nunes Junior (2008, p.3), lecionam que “as classificações não possuem outra finalidade senão realçar as características do texto constitucional segundo valores determinados”.…

contida e limitada. Dentro desta última espécie, estudam as normas programáticas. 7 3 Ob. Cit. Ant. p.8. MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional, 15ª edição, São Paulo: Atlas, 2004, pp. 43-45. 5 REIS FRIEDE, Curso Analítico de Direito Constitucional e de Teoria Geral do Estado, 4ª edição, nº 1054, Rio de Janeiro: Forense, 2005, pp. 23-25. 6 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, Curso de Direito Constitucional, 27ª edição, São Paulo: Saraiva, 2001, pp. 12-13. 7 CHIMENTI,…

econômica: a) valoração do trabalho humano; b) liberdade de iniciativa. 5. Princípios: a) soberania nacional; b) livre concorrência; c) defesa do consumidor; d) defesa do meio ambiente; e) redução das desigualdades sociais; f) busca do pleno emprego; g) tratamento favorecido para empresas de pequeno porte. 6. Formas de Atuação: a) Estado Regulador: aquele que, através de regime interventivo, se incumbe de estabelecer as regras disciplinadoras da ordem econômica com o…

atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. O estudo tem como objetivo discorrer brevemente sobre o controle da administração pública, seu conceito e classificações. O controle da administração pública é de grande importância no ordenamento Jurídico brasileiro, tendo como objetivo sustentar a sua atuação em conformidade com os Princípios Constitucionais e com normas encontradas nos atos normativos. 2 DESENVOLVIMENTO DIREITO PÚBLICOS No âmbito dessa construção…