A A O CIVIL P BLICA E O PROCESSO COLETIVO NO BRASIL

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O PROCESSO COLETIVO NO BRASIL1

THE PUBLIC CIVIL ACTION AND THE COLLECTIVE PROCESS IN BRAZIL

Bruno Bernardi2
Carolina Sperinde Moreira3

SUMÁRIO: Introdução; 1 Ação civil pública; 2 Ação civil coletiva e seu objeto; 3 A questão da litispendância e a legitimação para a ação civil pública; 4 Ação civil coletiva e a sua legimitação; 5 Competência; 6 Procedimento; 7 Sobre a coisa julgada; 8 Da sentença e seu cumprimento; 9 A união das demandas no processo coletivo; 10 Defensoria pública ajuízou ação civil pública pedindo suspensão do aumento do preço da passagem de ônibus em Santa Maria; 11 Defensoria entrou com ação coletiva de indenização para vítimas da Kiss; Considerações Finais; Referências.

RESUMO
No Brasil, o fortalecimento da tutela dos direitos coletivos se deu com a mudança do Estado Liberal para o Estado Social, onde se estabeleceu um sistema processual próprio de tutela coletiva que é comandado pela Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Evidenciando assim que o processo coletivo é regido por seus próprios princípios e particularidades. Mesmo com toda essa divergência, é fundamental para a prestação jurisdicional o exercício do controle difuso quando a inconstitucionalidade de uma norma ponha em risco o objeto da demanda em processo coletivo. Este artigo tem por objetivo demonstrar a relevância e importância do surgimento do controle difuso, especialmente quando feito em Ação Civil Pública, para a efetividade da prestação jurisdicional e a questão do processo coletivo quando tratamos dos direitos tutelados pelo cidadão brasileiro em nome próprio e de interesse da coletividade para prevenir atos lesivos.
PALAVRAS – CHAVE: Ação Civil Publica; Processo Coletivo; Coletividade; Controle Difuso.

ABSTRACT
In Brazil the strengthening of the guardianship of the collective rights occurred with the changing of the Liberal State to the Social State, were it was established a self law-suit process system of collective