Lei De Recursos Hídricos

1. DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO 1.1. Criação Desde o início do século passado, o Brasil vem produzindo políticas que buscam estabilizar uma forma de valorização de seus recursos hídricos. Em 1934 foi criado o Código de Águas, que mesmo voltado para a priorização da energia elétrica, se iniciou ali um trabalho de mudanças de conceitos relativos ao uso e a propriedade da água. Com uma visão histórica sobre as águas no Brasil, pode-se considerar que: o Código de Águas Brasileiro, criado…

ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS RESPONSÁVEIS Os órgãos responsáveis geralmente são autarquias que são caracterizadas por terem recursos próprios, porém não possuem personalidade jurídica e entidades com poder de criar leis. Esses órgãos são CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente), CNRH (Conselho Nacional de Recursos Hídricos), ANA (Agência Nacional de Águas), SEMA (Secretarias de meio ambientes ‘estatuais e municipais’) e as companhias de saneamento. No conjunto, atuam em

Nacional de Recursos Hídricos 2 2.2 Instrumentos da PNRH 3 2.2.1 Planos de Recursos Hídricos 3 2.2.2 Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água 5 2.2.3 Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos 7 2.2.4 Cobrança pelo uso de recursos hídricos 9 2.2.5 Sistemas de Informações sobre Recursos Hídricos 11 2.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH 11 2.3.1 Composição do SINGREH 12 2.3.1.1 Conselho Nacional de Recursos…

utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável Objetivos 3. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrente do uso inadequado dos recursos naturais 1. A água é um bem de domínio público Decreto 461332 Posteriormente Princípio da Precaução3 2. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico Lei 9984/200033 3. Em…

Tema 1. Recursos Hídricos A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamentou o artigo 21, XIX da Constituição Federal . A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos fundamentos dos recursos hídricos, artigo 1º da Lei, nos objetivos, artigo 2º da lei, nas diretrizes gerais de ação, artigos 3º e 4º, nos instrumentos, artigo 5º e nos planos dos recursos…

Nacional de Águas, onde realizei meu estágio supervisionado, em nome da minha Supervisora de Estágio, a gerente Dra Viviane dos Santos Brandão, que me transmitiu informações e me possibilitou a construção conhecimentos acerca da gestão dos recursos hídricos; ao meu orientador prof. Dr. Antonio de Almeida Nobre Júnior que me instruiu e auxiliou na elaboração deste relatório. Aos meus amigos de Graduação Talita Carvalho, Marly Vidal, Bárbara Kellen, Gabriel Rodrigues e Juliana…

das águas 1. Introdução A Lei nº 9.433/97 (Lei dos Recursos Hídricos ou Lei das Águas) inclui, entre as diretrizes de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental (artigo 3º, inciso III). A Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA) não chega a explicitar diretriz nesse mesmo sentido, mas insere as águas superficiais e subterrâneas entre os recursos ambientais cuja…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DISCIPLINA: HIDROLOGIA EXERCÍCIO SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS 1. De acordo com a Lei 9433/1997 dentre os usos de recursos hídricos citados abaixo, assinale a alternativa em que o uso independe de outorga pelo Poder Publico: a) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. b) extração de água de aquífero subterrâneo…

Curso: TÉCNICO QUÍMICA 1º ano:_____ Disciplina: RECURSOS HÍDRICOS PROFª ELAINE MARCUCCI NOME:_______________________________________________________ N0 : ________ Lei do Saneamento Básico 2007-01-05 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de ... Decreto nº 55.008, de 10 de novembro de…

gerenciamento de recursos hídricos no Brasil data do início do século passado, culminando com a promulgação do Código das Águas, em 1934. Este Código estabeleceu um ordenamento jurídico para o uso das águas, com normas claras para o aproveitamento dos cursos d’água, especialmente para geração de energia. Em 1988, a Constituição Federal introduziu novos conceitos e atribuições relacionadas com o gerenciamento dos recursos hídricos. Previu o Sistema Nacional de Gerenciamento de…