Lei De Recursos Hídricos

Recursos Hídricos Recursos hídricos, quais são e para que servem? São os nossos recursos naturais renováveis, que dão sustentação para os seres vivos. Estão distribuídos por boa parte do mundo, são eles os mantos aqüíferos subterrâneos, rios, lagos, lagunas... Ou seja, águas superficiais e subterrâneas que estejam disponíveis para a nossa utilização. Nosso planeta é composto de mais água do que terra, porém

insustentável deste recurso, como a que vivemos atualmente. A mineração é uma atividade que tem forte relacionamento com a água, seja na sua explotação comercial, seja como insumo em seu processo produtivo, ou até mesmo como desvio deste recurso para viabilizar a produção de outros recursos minerais, através do rebaixamento do lençol freático. Objetivando a valorização e o controle sustentável de uso deste recurso, foi estabelecida, em 1997, a Lei 9.433 - "Política Nacional de Recursos…

Disponibilidade, usos e legislação. 1. A Lei 9.433 de 1997 institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Responda: A. Sintetize seus objetivos, relacionando-os com o conceito de Desenvolvimento Sustentável. Resposta: B. O que você entende por diretrizes e por instrumentos de uma Política? Resposta: 2. Segundo a Lei 9.433/97, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se…

PARECER EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA. BEM COLETIVO. DIREITO DIFUSO. INDIVIDUAL. CRFB. RECURSOS HÍDRICOS. LEI DAS ÁGUAS. ANA. FUNDAMENTO LEGAL. Trata-se de consulta realizada acerca da natureza jurídica da água. Se esta é bem coletivo, difuso ou individual. Assim como, quais as leis que tratam acerca do assunto, o direito posto na Constituição Federal do Brasil e a finalidade da ANA( Agência Nacional das Águas). É o relatório. Passo a opinar. A…

Campus Macaé Engenharia Ambiental – Disciplina: Hidrologia e Recursos Hídricos Prof. Marcelo Obraczka Estudo Dirigido – 1ª lista de exercícios – AV1 Entrega – até 28/10/2012, impreterivelmente, via internet 1 – Cite três aspectos básicos da Lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, descrevendoos e enfatizando sua importância para a gestão de recursos hídricos no país.  (principio poluidor-pagador: externalidades como poluição passam a ser cobradas do…

Teófilo Otoni – MG Outubro/2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. OBJETIVO 4 3. SURGIMENTO DOS COMITÊS 5 4. SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. 6 4.1. Conselho Nacional de Recursos Hídricos 6 4.2. Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano 7 4.3. Agência Nacional das Águas 7 4.4. Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal 8 4.5. Órgãos de Gestores Estaduais 8 4.6 Comitês de Bacia 8 4.7. Agência de Bacia 8 5.…

Os Recursos Hídricos no Brasil: Algumas Considerações Preliminares Resumo: Trata da problemática da água no Brasil, fazendo. Referência à política nacional de recursos hídricos e à implementação de alternativas de controle do uso da água. Aponta, como forma de racionalizar o uso da água: a adoção de mecanismos de gerenciamento dos recursos hídricos, a conscientização dos usuários sobre a necessidade de preservação dos mananciais e a efetivação de um mercado de direitos de água.…

Pereira Felipe Savino Paulo Sérgio Oliveira Cuiabá Setembro 2010 O presente trabalho pretende mostrar os principais pontos da Lei Estadual nº 6.945, de novembro 1997, sobre a política estadual de recursos hídricos, analisando seus fundamentos a fim de uma discussão em sala de aula sobre o presente tema. Diretrizes da Lei: A Lei define que os recursos hídricos tenham as seguintes funções: 1. Função natural quando desempenha papéis de manutenção do fluxo da água nas…

Gion Lucas - Dos Recursos hídricos na constituição Estadual de Alagoas ← Artigo 222 - É dever dos cidadãos, da sociedade e dos entes estatais, zelar pela preservação do regime natural das águas. § 1º A água constitui recurso natural indispensável para a vida, condicionante e indutor do desenvolvimento econômico e social. § 2º A lei, observado o que estabelece a legislação federal, disporá sobre: I – o aproveitamento de recursos hídricos objetivando o atendimento das…

Fundamentos e Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Quanto aos fundamentos do art. 1º: Art. 1º: A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I- a água é um bem de domínio público; II- a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III- em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV- a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso…