Lei De Recursos Hídricos

LEI Nº 2.885, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 Altera a Lei nº 2322, de 05 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Linhares, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 2322, de 05 de dezembro de 2002, em seus artigos abaixo relacionados, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º (

Brasileiro 1981  Política nacional do meio ambiente (PNMA) 1992  Rio 92 – Agenda 21 1997  Política Nacional de recursos hídricos (PNRH) 1998  Leis de crimes ambientais (lei 9605 de 12/02/1998) 1999  Política Nacional de educação ambiental (PNEA) 2012  Revisão comissão das nações unidas / RJ – Economia Verde 2 - Qual o objetivo da política regional de recursos hídricos? Com esta política quais órgãos ou instituições importantes foram criados? Os objetivos são: assegurar…

crise hídrica. 5) JUSTIFICATIVA A grande exploração dos recursos hídricos subterrâneos provoca a diminuição dos rios e secamento de lagos. 6) DESENVOLVIMENTO -Fundamentação Lei nº 9433/97 (Politíca Nacional dos Recurso Hidrícos) Decreto-Lei nº 226-A/ 2007 ( Regime da utilização dos recursos hídricos) Lei Estadual n.º 3.167/07 (Política Estadual de Recursos Hídricos no Estado do Amazonas) -Desenvolvimento Próprio: A água é um recurso essencial para a manutenção da vida em todo o…

ESTRATÉGIAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Thamiris Fernandes Martins thammy-fernandes@hotmail.com RESUMO A água é um dos recursos naturais mais ameaçados no mundo. O aquecimento global, a devastação das florestas tropicais e a expansão populacional desequilibrada vêm comprometendo de maneira preocupante a disponibilidade de água para o consumo humano e para atividades essenciais a nossa sobrevivência. Muitos estados e…

do Rio Doce Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – ENG 446 Carolina Justino – 61651 Diogo Faria Érika Nascimben - 67406 Júlia Vasconcellos – 61649 Kaio Kauê Vanessa Andrade - 67410 Histórico da cobrança pelo uso da água A cobrança é um instrumento econômico de gestão das águas previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal N.º 9.433/1997 e na Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, instituída pela Lei Estadual 13.199/1999, tendo…

diversos setores da economia. Com tais destaques os impactos causados pelas operações dessas mesmas empresas não de certa forma inevitáveis. Pois as utilizações dos recursos ambientais são de certa forma indispensável ao desenvolvimento. O que pode destacar uma empresa, como também o que é exigido pelos diversos regimentos e leis que regem nosso sistema ambiental, são os métodos utilizados para reduzir tais impactos inevitáveis ao mínimo possível. Buscando uma empresa que se preenche…

a legislação a tutelar o meio ambiente. Se é bom que tenha melhorado a situação dos consumidores, preocupante é a degradação do meio em que vivemos, sabido que os problemas ambientais são resultado da má gestão e utilização desenfreada dos recursos naturais. O consumo, todavia, pode gerar degradação ambiental por duas vias: pela produção e pelo consumo em si, do produto ou serviço. Poluição de águas superficiais: Caso da Indústria de Papel e Celulose de Cataguases/MG

livre, ou seja, disponível de forma ilimitada na natureza sem qualquer cunho econômico. Destaca-se a mudança ocorrida na gestão de recursos hídricos no Brasil, com a aprovação da Lei 9.433/97, que tem como objetivos: reconhecer a água como um bem de valor econômico, estimular o uso racional da água e arrecadar recursos financeiros para subsidiar a gestão dos recursos hídricos no país. O estudo aborda as metodologias de valoração da água e apresenta aspectos relativos às culturas…

Brasil e no mundo. Nos planos anteriores, foram abordados temas como o ciclo da água, a distribuição e disponibilidade do recurso em nosso país e em outras regiões do planeta ea questão dos usos e consumo da água. Agora, vamos tratar da identificação dos pontos de pressão e conflitos pelo uso da água, bem como das formas de cooperação e gestão compartilhada dos recursos hídricos. Trata-se de responder à pergunta: onde há pouca água, quem deve utilizá-la prioritariamente? Como…

JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Senhoras Vereadoras: O presente projeto de lei trata da criação, em nosso Município, do Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações - PURAE - que visa a otimizar o uso da água através da racionalização, conservação e utilização de fontes alternativas para abastecimento de água em edificações. A utilização da água de chuvas ou servidas, captadas na cobertura das…