Lei De Recursos Hídricos

OUTORGA DOS DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS Caroline Corrêa de Almeida Advogada, aluna da FESMPDFT. SUMÁRIO:1. Introdução. 2. Instrumento de outorga. 3. Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. 4. A função da Agência Nacional de Águas na outorga dos direitos de uso de recursos hídricos de domínio federal. 5. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Cresce cada vez mais a consciência de que a água vem se tornando um bem escasso mundialmente. Embora pareça…

vida não existiria. A evolução tecnológica tornou a água um bem ainda mais indispensável pois, dos recursos hídricos depende, não somente a vida do homem, mas também a sustentação de toda a sociedade humana e seus meios de produção. O presente trabalho tem como objetivo principal acompanhar o processo de atribuição de valor à água, por meio da evolução da legislação pertinente a esse recurso. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica, considerando o levantamento de…

Tainá Lima de Moura7 RESUMO --- As funções de Agências de Água pela Lei Federal nº. 9433/97 poderão ser exercidas por entidades jurídicas de direito privado, entre outras, com autonomia financeira e administrativa, que atuarão como unidades executivas descentralizadas de apoio a um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica e responderão pelo seu suporte administrativo, técnico e financeiro, e pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos. É a arrecadação da cobrança que suportará as…

aumento na utilização desse recurso tão precioso. Em 1997, frente a esses problemas, foi decretada a Lei das Águas, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH). Nessa nova leitura da importância da água, em situações de escassez e conflitos de uso, o abastecimento humano e a dessedentação animal tornam-se prioridades, como havia sido estabelecido pela Constituição de 1988. Além disso, a lei prevê…

CARGO: ESPECIALISTA EM RECURSOS HÍDRICOS: 1. Hidrologia: 1.1. Ciclo hidrológico. 1.2. Bacia hidrográfica. 1.3. Elementos de hidrometeorologia. 1.4. Elementos de Estatística aplicada à Hidrologia. 1.5. Correlação e Regressão. 1.6. Precipitação. 1.7. Interceptação. 1.8. Evaporação. 1.9. Água subterrânea. 1.10. Infiltração. 1.11. Escoamento superficial. 1.12. Escoamento em rios e canais. 1.13. Aquisição de dados hidrológicos. 1.14. Hidrometria. 1.15. Vazão máxima. 1.16. Regularização de vazões

A natureza jurídica da cobrança pelo uso de recursos hídricos RESUMO A Lei Federal nº. 9.433/97 introduziu a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Brasil como um instrumento de gestão a ser aplicado visando uma otimização do uso da água bruta no país. Neste trabalho foi considerada a controvérsia quanto à natureza jurídica do instrumento da cobrança e sua capacidade de atuar como instrumento econômico, modificando o comportamento do usuário, e de conferir…

USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO GRANTING OF RIGHTS TO USE WATER RESOURCES IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM Talden Queiroz Farias* RESUMO: Ao estabelecer o direito à água das gerações presentes e futuras e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, a Lei n° 9.433/97 consagrou expressamente o desenvolvimento sustentável como objetivo da Política Nacional de…

INTRODUÇÃO A Gestão de recursos hídricos baseada no recorte territorial das bacias hidrográficas ganhou força no início dos anos 1990 quando os Princípios de Dublin foram acordados na reunião preparatória à Rio-92. Diz o Princípio n.1 que a gestão dos recursos hídricos, para ser efetiva, deve ser integrada e considerar todos os aspectos, físicos, sociais e econômicos. Para que essa integração tenha o foco adequado, sugere-se que a gestão esteja baseada nas bacias hidrográficas (WMO,…

Neiva Mascarenhas, Paulo Gabriel Carvalho e Rafael Rezende Torreão.2 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo elaborar uma breve reflexão sobre a utilização dos recursos hídricos no Brasil e no mundo. Com foco no avanço da legislação brasileira sobre o tema, que atinge hoje o seu ápice com a Política Nacional de Recursos Hídricos, elaborada em 1997. Bem como apontar os instrumentos do PLRH para assegurar a devida utilização da água com sustentabilidade, tendo em vista que a água…

HIDROLOGIA RECURSOS HÍDRICOS E SUA LEGISLAÇÃO COM ENFOQUE NOS INTERESSES DO ENGENHEIRO CIVIL Na engenharia civil é cada vez maior a dificuldade de se lidar com a falta ou a pouca oferta de recursos naturais, e um dos recursos naturais que merecem um enfoque especial são as reservas de recursos hídricos, e tendo isso em vista o governo tem criado leis e órgãos que visam a preservação e o melhor uso dos recursos hídricos do país. Nesta situação, cabe aos engenheiros civis conhecer…