Discussões quanto as alternativas para a criação de uma agência de água para as bacias hidrográficas dos rios piracicaba, capivari e jundiaí

DISCUSSÕES QUANTO AS ALTERNATIVAS PARA A CRIAÇÃO DE UMA
AGÊNCIA DE ÁGUA PARA AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS
PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ
Francisco Carlos Castro Lahóz1; Vanessa Cristina Bortolazzo2; Elaine Franco de Campos3; Ivens de Oliveira4; Eduardo Cuoco Léo5; Lívia Perroni6 & Tainá Lima de Moura7
RESUMO --- As funções de Agências de Água pela Lei Federal nº. 9433/97 poderão ser exercidas por entidades jurídicas de direito privado, entre outras, com autonomia financeira e administrativa, que atuarão como unidades executivas descentralizadas de apoio a um ou mais Comitês de Bacia
Hidrográfica e responderão pelo seu suporte administrativo, técnico e financeiro, e pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos. É a arrecadação da cobrança que suportará as despesas de implantação, custeio para manutenção técnica e administrativa. No caso das bacias PCJ, que tem rios de domínio da União, do Estado de São Paulo e do Estado de Minas Gerais, vem sendo discutido uma formatação jurídica para Agências de Água para que possa existir a viabilidade de uma proposta aglutinadora, para que uma Agência Definitiva atenda os Estados de São Paulo,
Minas Gerais e a União.
ABSTRACT--- According to Federal Law 9433/97, the functions of Water Agencies may be carried out by legal entities under private law, among others, with financial and administrative autonomy, which will work as executive and decentralized unit to support one or more Committees of Watershed and accountable for its administrative support, technical and financial, and by charging the use of water resources. It will be this charge, the responsible to pay the implementation and the technical maintenance and administration as well. In the case of the PCJ basins, that has rivers whose fields belongs to the Union, to the São Paulo state and to the Minas Gerais state, there is a discussion going on about a legal format to fit the water agencies, to make possible a unification so this Definitive