Lei De Recursos Hídricos

AMBIENTAL GRUPO 01 POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS ( NACIONAL / ESTADUAL ) MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO . _____________________________________________________________________________ LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Mensagem de veto inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Regulamento Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o…

ambiental Professora convidada no curso de especialização em direito ambiental na Universidade Metodista de Piracicaba- UNIMEP 1. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Brasil O art. 21, XIX da Constituição Federal prescreve a competência da União para “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos” e “definir critérios de outorga de direitos de seu uso”. O artigo 22 do Texto Magno trata da competência privativa da União para legislar sobre…

LEI Nº 8.149 DE 15 DE JUNHO DE 2004 (Publicado no Diário Oficial do Estado nº. 120 de 23/06/2004 fls. 06 a 14) Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras providências. TÍTULO I DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS Art. 1º- A Política Estadual de Recursos Hídricos será planejada e executada de acordo com os critérios e princípios estabelecidos nesta Lei e…

GOIÂNIA MAIO – 2011 ÍNDICE Introdução 1. Respaldo Legal sobre os Recursos Hídricos no Estado de Goiás 2. Águas Termais 3. Represamento dos Leitos 4. Proteção das Nascentes, Normas a serem seguidas e Sanções a quem descumprem. Tópicos Adicionais – Jurisprudência Conclusão Figuras Bibliografia INTRODUÇÃO Durante muitos anos, os recursos hídricos foram explorados sem a preocupação de preservação primando a ausência de programas que assegurassem

Gerenciamento dos Recursos Hídricos? Fundamente. O Pará é o segundo maior Estado da Federação, destacando-se nacionalmente pela sua riqueza hidrográfica. Sendo assim se fez salutar a criação de um sistema de gerenciamento dos recursos hídricos, pelo que em 27 de julho de 2001 fora publicada a lei 6.381, que dispõe sobre a Politica Estadual de Recursos Hídricos e instituí o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O inciso IV, art. 1° da referida lei dispõe que a Política…

evolução legislativa......................................................Erro! Indicador não definido. 2.2 Comentários a Lei nº 9.433/1997......................................................Erro! Indicador não definido. 2.2.1 Aspectos gerais...............................................................................Erro! Indicador não definido. 2.3 Princípios básicos da Lei nº 9.433/1997............................................Erro! Indicador não definido. 2.3.1 A água…

Meio Ambiente, com carater deliberativo, e Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanas,  no caso de municipios com menos de vinte mil habitantes, mediante anuencia previa do  orgao ambiental estadual competente, fundamentada em parecer tecnico  Independem de previa autorizacao do orgao ambiental competente:  I - as atividades de seguranca publica e defesa civil, de carater emergencial; e  II - as atividades previstas na Lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999, de …

Nacional de recursos hídricos Ana Carolina Ferreira Fernanda Vilarino Jaqueline Lagares Marcos Vinícius de Souza 2 3 Introdução - Conceito de Recurso Hídrico  A legislação ambiental brasileira - constituída pela Lei 6.938, de 31.08.81, e Resolução Conama 001, de 23.01.86 - conceituou as águas interiores, as superficiais e as subterrâneas como um recurso ambiental, e a degradação da qualidade ambiental, por sua vez, como qualquer alteração adversa desse recurso.…

Com resultado da Lei das Águas, o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabelece metas para a preservação dos mananciais em todo o País. Construído em amplo processo de mobilização social, o documento final do plano foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 30 de janeiro de 2006. Nesse trabalho, fala dos Recursos Hídricos, Lei n° 9433/97 Politica Nacional de Recursos Hídricos, Resolução CONAMA, um pouco sobre leis da Água.

RECURSOS HÍDRICOS LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 WANDER. COBRANÇA:  COBRANÇA A cobrança pelo uso da água é uma questão polêmica, mas está autorizada pelos arts. 19 a 22 da Lei 9433/97. A doutrina diz que esta cobrança já era autorizada pelo antigo Código de Águas de 1934. Os objetivos da cobrança (art. 19) são: a) Reconhecer a água como bem econômico;  b) Incentivar a racionalização do uso da água;  c) Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas. …