Agência Reguladora - ANA

1. DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
1.1. Criação Desde o início do século passado, o Brasil vem produzindo políticas que buscam estabilizar uma forma de valorização de seus recursos hídricos.
Em 1934 foi criado o Código de Águas, que mesmo voltado para a priorização da energia elétrica, se iniciou ali um trabalho de mudanças de conceitos relativos ao uso e a propriedade da água. Com uma visão histórica sobre as águas no Brasil, pode-se considerar que: o Código de Águas Brasileiro, criado com a finalidade de estabelecer o regime jurídico das águas no Brasil, dispõe sobre sua classificação e utilização, bem como sobre o aproveitamento do potencial hidráulico, fixando as respectivas limitações administrativas de interesse público. Segundo o Código aprovado em 1934, as águas brasileiras são definidas como águas públicas, que podem ser de uso comum ou dominical. Devido às grandes convenções internacionais na década de 90 que discutiam o tema como um dos recursos naturais mais essenciais ao homem e como um bem apreciável economicamente, a questão da água já estava bastante amadurecida e em Janeiro de 1997 é criada a Política Nacional de Águas (Lei N.o 9.433/97). Seus instrumentos de gestão:
- Plano de recursos hídricos;
- Outorga de direito de usos das águas;
- Cobrança pelo uso da água;
- Enquadramento dos corpos d'água e
- Sistemas de informações sobre recursos hídricos. Enfim, em 2000 é criada a Agência Nacional de Águas (ANA). Sucedendo ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE nas competências relativas à gestão de recursos hídricos, que além de gerir as águas, ao mesmo tempo era o ente regulador do setor elétrico.

Tendo por base as propostas apresentadas na cerimônia de abertura do seminário "Água, o desafio do próximo milênio". O projeto de criação da Agência foi encaminhado ao Congresso Nacional, com aprovação em 7 de junho de 2000 e transformado na Lei nº 9.984, sancionada pelo Presidente da República, Fernando Henrique