Recursos hídricos e agrotóxicos

DIREITO AGRÁRIO
Professor:
Aluna:
Turma:

Tema 1. Recursos Hídricos A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamentou o artigo 21, XIX da Constituição Federal . A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos fundamentos dos recursos hídricos, artigo 1º da Lei, nos objetivos, artigo 2º da lei, nas diretrizes gerais de ação, artigos 3º e 4º, nos instrumentos, artigo 5º e nos planos dos recursos hídricos, artigo 6º ao 8º.
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: a) a água é um bem de domínio público; b) a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; c) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; d) a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; e) a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; f) a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Artigo 1º da Lei 9.433.
O principal aspecto que pode ser compreendido desses princípios é que a nova concepção legal busca encerrar com a verdadeira apropriação privada e graciosa dos recursos hídricos. Com efeito, temos o conhecimento de que a indústria e a agricultura são os grandes usuários dos recursos hídricos. Normalmente, a água é captada, utilizada e devolvida para o seu local de origem, sem que aqueles que auferem vantagem e dividendos com a sua utilização paguem qualquer quantia pela atividade.
E mais, a recuperação e manutenção das boas condições sanitárias e ambientais dos recursos hídricos, poluídos pelas diversas atividades econômicas que deles dependem, é um encargo de toda a sociedade que, com seus