Lei 9455 97

MONOGRAFIA I - PROFESSOR GEORGES SEIGNEUR FICHAMENTO IV – Lucas de Toledo Simões – Turma C Crime de Tortura no Ordenamento Jurídico Brasileiro Tipificação no Ordenamento Jurídico Brasileiro No que tange a Lei nº 9.455 de Abril de 1997, o crime de tortura é definido e dá as seguintes providências: Art. 1º. Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental: a) com o fim de obter…

Lei de tortura 2602/11 O Bem jurídico tutelado da lei 9455/97 tem caráter bifronte, pois busca-se proteger o cidadão perante os funcionários públicos, bem como, quanto a qualquer cidadão comum. ? O crime de tortura prescreve? 1ª corrente: Considerando que a CF/88 rotulou a figura da tortura como crime prescritível; Considerando que os tratados internacionais qualificaram a tortura como delito imprescritível são infraconstitucionais, pois não foram ratificados com quorum de emenda,

Diferença entre tortura art.1,II da lei9455/97 e Maus Tratos, art 136 do CP Mesmo o crime de tortura estando previsto na Constituição Federal de 1988,art 5, XLIII,diferenciar tortura de maus tratos só se tornou possível a partir da LEI9455/97, a qual definiu o que vem a ser o crime de tortura. MAUS TRATOS ART 136-CP- *visa proteger a incolumidade da pessoa, reprimindo os abusos correcionais e disciplinares que expõe a perigo. *trata-se de crime próprio, exige relação…

Coroa Portuguesa proibisse o uso da mão-de-obra indígena. Era vedada a tortura no Império, entretanto, a Constituição daquela época não proibia a pena de açoite contra os escravos. Contudo, somente foram extintos esses métodos depois da promulgação da Lei Áurea em 1888, que decretou a abolição da escravidão. Mas isso acontecia de forma demagoga, a realidade era outra pois ainda havia a prática da tortura. A ERA VARGAS E A DITADURA MILITAR Durante o governo de Getúlio Vargas no período…

Questões de Lei 9455(tortura) 1. A condenação de agente público por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, segundo entendimento do STJ. 2. O agente público que submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal,…

certeza é uma das mais odiosas práticas de degradação humana. É um problema cultural, e demora-se para mudar tal situação. Apesar da existência da Lei 9.455/97, muitos juízes ainda classificam crimes que poderiam ser considerados tortura como lesões corporais, abuso de autoridade (praticado por policiais) ou mesmo constrangimento ilegal. O descaso com a lei estimula a prática da tortura nas prisões e delegacias brasileiras. Objetivou-se analisar quais são os documentos internacionais e…

CRIMES HEDIONDOS – LEI 8072/90 1 - Escorço Histórico A Constituição Federal restringiu direitos e garantias, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XLIII que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O texto constitucional excluiu a garantia processual da

incidência, nos casos concretos apresentados, de circunstâncias majorantes, qualificadoras, bem como de causas especiais de diminuição de pena ou circunstâncias atenuantes genéricas; · Identificar, nos casos concretos apresentados, a incidência da Lei n. 8072/1990 (crimes hediondos) no delito de homicídio e suas conseqüências jurídico-penais. · Identificar as circunstâncias qualificadoras de natureza objetiva e subjetiva e, conseqüente, possibilidade da concorrência entre…

jurídico, o histórico evolutivo e o método dedutivo. Foram analisados textos do ordenamento jurídico brasileiro, bem como o uso do Direito Comparado. Constatou-se que nem sempre a tortura foi tipificada como crime no Brasil, mas atualmente já existem leis e convenções que regem tal ilícito. Palavras-chave: Tortura, Evolução Histórica, Previsões Legais. Abstract: Key-Words: Sumário: 1. Introdução. 2. Metodologia. 3. Da Evolução Histórica da Tortura. 4. Definição Legal da Tortura.…

LEP- Lei de Execuções Penais – Lei 7.201/84 Regimes de Pena 1- Quais são os regimes de pena? A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, sendo eles fechado, semi aberto e aberto, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do…