Direito

Diferença entre tortura art.1,II da lei9455/97 e Maus Tratos, art 136 do CP

Mesmo o crime de tortura estando previsto na Constituição Federal de 1988,art 5, XLIII,diferenciar tortura de maus tratos só se tornou possível a partir da LEI9455/97, a qual definiu o que vem a ser o crime de tortura.

MAUS TRATOS ART 136-CP-

*visa proteger a incolumidade da pessoa, reprimindo os abusos correcionais e disciplinares que expõe a perigo.
*trata-se de crime próprio, exige relação jurídica entre a vítima e o agressor.
*crime exclusivamente doloso, exigindo a vontade livre e consciente do agressor em praticar qualquer uma das condutas referidas no tipo.
*para configurar o crime basta a intenção do agente( corrigir ou disciplinar), ficando a gravidade apenas como aumento especial de pena.
*em regra o crime se consuma com a criação do perigoseja pela ação ou pela omissão
*admite a tentativa na modalidade comissiva( ao tentar espancar foi contido por terceiro.
*PODE OCORRER A EXCLUSÃO PELO ESTADO DE NECESSIDADE!
*PALAVRA-CHAVE: EXPOR A PERIGO A VIDA OU SAÚDE.

TORTURA ART. 1, II DA LEI 9455/97

O crime de tortura poderá trazer confusão com o crime de maus tratos apenas quando se tratar do inciso II, uma vez que é neste inciso em que encontramos a tortura com a finalidade de aplicar CASTIGO PESSOAL OU MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO.Mas importante lembrar que o artigo no inciso I trata também da tortura quando envolve agentes de estado, mas neste caso irá ter finalidade de obter informação, provocar ação ou omissão de natureza criminosa ou em razão de discriminação racial ou religiosa.

*Crime próprio, distinto do inciso I,onde responde quem possui autoridade, guarda,, ou vigilância da vítima.
*NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO TORTURA,PREVISTO NO INCISO II, O CRIME DE ESPOSO CONTRA ESPOSA E PAI CONTRA FILHO MAIOR( POR NÃO HAVER SUBORDINAÇÃO)

*visa preservar a incolumidade física e mental da pessoa sujeita a guarda, poder ou autoridade de outrem.

*crime