Lei 9394 Capítulo Iv

na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade. Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação. LEI Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 LEI Nº 9394/96 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - 1996 CAPITULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art

Conclusão Com o passar dos anos, muito se conquistou, hoje podemos dizer que a educação infantil está melhor. A educação infantil no Brasil não é a melhor comparada a outros países, mas a pesar de muitas falhas nas leis, o governo vem se preocupando mais com essa questão. Desenvolver um bom trabalho nas escolas é essencial para se conquistar uma sociedade melhor, sociedade essa onde todos obtêm e exercem os seus direitos. Não podemos esperar muito do governo Brasileiro, mas se formos à luta

EDUCACIONAL- QUESTÕES PARA ESTUDO QUESTÃO 01 Um dos avanços da Lei 9394, de Diretrizes da Educação Nacional, é: a) a criação dos cursos profissionalizantes; b) a incorporação da Educação Infantil à Educação Básica; c) a extinção da obrigatoriedade da Educação Física; d) a obrigatoriedade do ensino dos 7 aos 14 anos; e) a criação das áreas de concentração. QUESTÃO 02 O Governo Federal enviou para o Congresso projeto de lei que estabelece cotas nas universidades para grupos…

3.13 Equivalência de estruturas. LEGISLAÇÃO - PARA AUXILIAR PEDAGÓGICO NA EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA: • BRASIL. Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, 1996 e alterações publicadas até dezembro de 2010: Título II – Dos princípios e fins da Educação Nacional – art 2º e 3º; Título IV – Da organização da Educação Nacional – art 12 Título V – Dos níveis e das modalidades de educação e ensino: Seção I –…

Nome: ..................................... Disciplina: Competências Profissionais no Mundo Moderno Data: ..................... AVALIAÇÃO 2 Tema: ELABORAR UM CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL Código de Ética Pedagogo CAPÍTULO I: Dos Princípios O profissional licenciado em Pedagogia, forma-se para a docência da Educação Infantil, para os anos iniciais do Ensino Fundamental, além do exercício nos cursos de Ensino Médio, na modalidade Normal e em cursos de Educação…

LETRAS, sob a orientação da Tutora a Distância: Especialista Glaucinei Dutra Galvão. SÃO CAETANO DO SUL / SP 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 3 2 LEIS DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDBEN 9.394/96 )....................................................................................................................... 4 2.1 Parâmetros Curriculares Nacionais…

TÍTULO-III..........................................................................Pág. 8 Organização Administrativa................................................Pág. 8 CAPÍTULO I.......................................................................Pág. 8 DA ESTRUTURA FUNCIONAL.......................................Pág. 8 CAPÍTULO II......................................................................Pág. 8 Da Direção Órgãos Colegiados....................................…

sobre os aspectos administrativos e os servidor Público – Convém iniciar por um ponto chave: A legislação é a principal guardiã dos direitos dos cidadãos, pois, podemos abordar que o termo legislação é um conjunto de normas: artigo da constituição, leis. Decretos, resoluções, pareceres, portarias, instruções e atos, que dá forma e regulamenta a estrutura e o funcionamento da educação, com amplitude maior ou menor. Pela função legislativa o Estado edita o direito positivo posterior à…

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (...) CAPÍTULO II Da Educação Básica Seção I Das Disposições Gerais Art. 24º. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - ... II - a classificação em…

fala de Políticas Educacionais não é possível deixar de pensar nas Leis específicas para a educação, as Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. A primeira lei de diretrizes e bases da educação foi a de nº 4024 criada em 1961, que trouxe a possibilidade de acesso ao nível superior para egressos do ensino técnico e a criação do Conselho Federal de Educação e dos Conselhos Estaduais. Depois em 1971 foi aprovada a lei nº 5692/71 que atualizou a LDB/61 que definia os…