Legislação Prefeitura Rj Licença De Obras

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

Teresópolis, RJ 2015 LICENCIAMENTO PARA UMA USINA HIDRELÉTRICA Trabalho apresentado ao Curso Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Planejamento de Áreas urbanas e rurais, Avaliação de impactos ambientais e licenciamento, Projetos ambientais, Tópicos especiais em gestão ambiental, Seminário interdisciplinar V. Prof. Jeanedy Pazianato, Vinícius Rincão, Tiago dos Santos, Marcelo Rocha, Flávia Bortoloti.…

Oficina Mecânica RIO DE JANEIRO, 2010. Primeiro Passo – Oficina Mecânica APRESENTAÇÃO O SEBRAE/RJ – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro apóia o desenvolvimento da atividade empresarial de pequeno porte, por meio de programas e projetos que visam à promoção e ao fortalecimento das pequenas e microempresas fluminenses. Neste sentido, o Primeiro Passo objetiva colaborar no planejamento do investimento, oferecendo informações sobre atividades…

1.LEGISLAÇÃO AMBIENTAL A legislação ambiental fornece os parâmetros que balizam o empreendimento,assim como permite a identificação das ações de manejo ambiental que deverão ser realizadas pelo empreendedor,beneficiário e demais agentes envolvidos, para estar em conformidade com a legislação. 1.1.LEGISLAÇÃO FEDERAL A Constituição de 1988 orienta a cooperação entre a União,os Estados e os Municípios,em relação ao meio ambiente e ao aproveitamento dos recursos hídricos, destacando-se…

Democrático de Direito – direitos fundamentais, sociais, participação, legalidade, pluralismo Autonomia dos entes federados Conceituação – muda no tempo e espaço “entidade estatal, político-administrativa, que, através dos seus órgãos de governo – Prefeitura e Câmara de Vereadores – dirige a si próprio, com a tríplice autonomia política (composição do seu governo e orientação de sua administração), administrativa (organização dos serviços locais) e financeira (arrecadação e aplicação…

Brasileiro de Administração Municipal Largo IBAM, n° 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro/RJ Tel: (21) 2536-9797 - Web: www.ibam.org.br © Caixa Econômica Federal Maria Fernanda Ramos Coelho Presidenta Caixa Econômica Federal Setor Bancário Sul - Quadra 4, Lotes 3/4 - 70092-900 - Brasília/DF Tel: (61) 3206-9800 - Web: www.caixa.gov.br É permitida a reprodução total ou parcial desta obra, desde que citada a fonte. Jorge Fontes Hereda Vice Presidente de…

-1- MUNICÍPIO DE MENDES ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO Lei Municipal n° 210 de 27 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Mendes. O PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL. CAPÍTULO I CONDIÇÕES GERAIS Art. 1º - Qualquer edificação ou construção só poderá ser iniciada dentro do…

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS EDITAL N° 012, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 * Edital retificado em 03 de setembro de 2014 A Secretaria Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Lei Municipal n. 2897 de 07 de julho de 1988, da Lei Municipal n. 3331 de 20 de dezembro de 1989, e da Lei Complementar CMF n. 063 de 23 de setembro de 2003, torna pública a…

Clínica Odontológica RIO DE JANEIRO, 2010 Primeiro Passo – Clínica Odontológica APRESENTAÇÃO O SEBRAE/RJ – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro apóia o desenvolvimento da atividade empresarial de pequeno porte, por meio de programas e projetos que visam a promoção e ao fortalecimento das pequenas e microempresas fluminenses. Neste sentido, o Primeiro Passo objetiva colaborar no planejamento do investimento, …

níveis de poder estatal possuem atribuições com relação à mineração e o meio ambiente. Em nível federal, os órgãos que têm a responsabilidade de definir as diretrizes e regulamentações, bem como atuar na concessão, fiscalização e cumprimento da legislação mineral e ambiental para o aproveitamento dos recursos minerais são os seguintes: Ministério do Meio Ambiente – MMA: responsável por formular e coordenar as políticas ambientais, assim como acompanhar e superintender sua…