Codigo de obras

Páginas: 24 (5831 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
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MUNICÍPIO DE MENDES ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO

Lei Municipal n° 210 de 27 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Mendes. O PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL.

CAPÍTULO ICONDIÇÕES GERAIS Art. 1º - Qualquer edificação ou construção só poderá ser iniciada dentro do perímetro municipal, se o interessado possuir “alvará de construção”. Art. 2º - Para obter “alvará de construção”, deverá o interessado submeter à aprovação da Prefeitura o projeto da obra, indicando o local onde a mesma vai ser executada. Parágrafo Único – O projeto a que se refere este artigo, no casode edificação, deve constar dos seguintes elementos: a) Planta do porão e de cada um dos pavimentos que comportar o edifício. Deve ser indicado nas plantas o destino de cada compartimento; b) Elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública; c) Elevação dos gradis; d) Cortes transversal e longitudinal do edifício; e) Planta de situação em que se indique: 1º – posição do edifício aconstruir em relação às linhas limítrofes; 2º – localização das partes dos prédios vizinhos, construídos sobre as divisas do lote; 3º – orientação; f) Planta de locação em que se indique: – perfis longitudinal e transversal do terreno, tomado como R.N. o nível do eixo da rua; g) O memorial descritivo dos materiais a empregar e do destino da obra. Sempre que a Prefeitura julgar conveniente, exigirá aapresentação dos cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos dos respectivos detalhes.

Rua Capitão Júlio Vieira, n° 348 – Humberto Antunes – Mendes-RJ - Cep.: 26.700-000

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CAPÍTULO II DOS PÉS-DIREITO Art. 3º – O pé-direito, que é a altura livre entre o piso e o nívelinferior do forro ou teto do compartimento, terá: a) Em compartimento de permanência noturna o mínimo de 2,70 metros; b) Em compartimento de permanência diurna, o mínimo de 2,50 metros; c) Nos pavimentos destinados ao comercio, à indústria, às oficinas e depósitos comerciais e industriais, o pé direito é de 4,00 metros; d) Nas sobrelojas que são os pavimentos imediatamente acima das lojas,caracterizados pelos pés direitos reduzidos, o mínimo de 2,50 metros e o máximo de 3,00 metros, além do qual, passa a ser considerado como andar; e) No ático, que é o pavimento imediato sob a cobertura de pé-direito reduzido, adaptável ao aproveitamento do desvão do telhado, o mínimo de 2,50 metros, exigido apenas na metade da superfície do respectivo compartimento; f) Desde que o pé-direito mínimo doático se apresente com altura superior a 2,50 metros, será tratado como pavimento ou andar habitável, ficando sujeito a satisfazer todas as exigências destas Normas, em relação ao “mínimo” nela previstos; g) Nas salas de reuniões, conferências e diversões públicas e nos templos religiosos, 6,00 metros; h) Nas garagens, abrigos e locais de circulação interna de residências e porões utilizáveis, 2,25metros; i) Os pisos intermediários, tais como galerias, giraus, etc., somente serão permitidos quando os pés-direito resultantes tenham a dimensão mínima de 2,50 metros, e a divisão vertical do compartimento assim formado seja constituído de peitoris e balaustres. Parágrafo Único – A área desse piso intermediário não poderá ultrapassar cinqüenta por cento da área do piso principal. CAPÍTULO III DAINSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO Art.4º – Todos os compartimentos de qualquer habitação insolados, bem como iluminados e ventilados por meio de abertura em plano vertical, abrindo diretamente para a via pública ou área.

Rua Capitão Júlio Vieira, n° 348 – Humberto Antunes – Mendes-RJ - Cep.: 26.700-000

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