Iss Territorialidade

como o Superior Tribunal de Justiça definiram que lei complementar define exaustivamente os serviços que podem ser tributados pelos municípios (antigo Decreto- Lei n. 406/68 e atual LC n. 116/03). Em sua opinião, os municípios poderiam instituir o ISS sobre serviços que não estivessem previstos na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03? R – A Constituição da República, ao delinear as competências tributárias de forma inexorável, impossibilitou o legislador ordinário (dos Estados, da União,

IBET Aluna: Mariane Buesa Fernandes da Silva DIREITO TRIBUTÁRIO – CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO Módulo II – Incidência e Crédito Tributário Data de entrega: 24/10/14 SEMINÁRIO VI - ISS Questões 1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS. R. Antecedente: a) Critério Material – a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados, e especificamente, a prestação de…

cípios inerentes ao Direito Tributário Internacional, quais sejam, os princípios da territorialidade e da universalidade. A adoção desses princípios constitui elemento das políticas fiscais aplicadas por cada ente estatal, sendo possível, inclusive, a adoção dos dois princípios, os quais irão incidir sobre situações diversas. 2.2.1 O Princípio da Territorialidade O princípio da territorialidade, também conhecido pela expressão inglesa “source income taxation”, adota o critério…

O objeto central do presente trabalho é expor, de forma concisa e clara, os vários parâmetros e discussões atuais acerca do tributo de competência municipal, o chamado Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) ou Imposto Sobre Serviços (ISS). O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como dito, é um tributo de competência do município. Tem como fato gerador a prestação de serviço, em conformidade com a lista de atividades estabelecida pela Lei Complementar 116/2003.…

Gandelman – marisa@copygan.com.br. CONTEXTO INTERNACIONAL Rio de Janeiro, vol. 24, nº 2, julho/dezembro 2002, pp. 233-265. 233 Barry Buzan importância das dimensões econômica e transnacional, e o conseqüente declínio de ênfase na territorialidade, em geral, e no Estado, em particular. Regionalistas defendem a idéia de que a partir da descolonização, os padrões regionais passaram a ser mais autônomos e representativos, e que o fim da Guerra Fria acelerou esse processo.…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS O Art. 3º do CTN – Código Tributário Nacional dispõe sobre tributo, expondo o seguinte: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Todo pagamento realizado em moeda corrente, que não tenha origem em atos ilícitos, com lei regulamentar, plenamente vinculada ao governo e seus órgãos de forma

DOSSIER Mobilidade e fronteira: as territorialidades dos jovens de Corumbá, Brasil [65-86] ISSN 1852-7175 Mobilidade e fronteira: as territorialidades dos jovens de Corumbá, Brasil "" Edgar Aparecido da Costa Mestrado em Estudos Fronteiriços Curso de Geografia, Câmpus do Pantanal, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Brasil Resumo Mobilidade e fronteira são construções socioespaciais que se combinam e modificam reciprocamente. Nesta Era da informação as…

thereby forcing even injure up in three different times and thus end up wearing. Another factor that weakens the development of teaching culture in the field is that many of the professionals working in the field comes from the urban area having no link with the peasant culture, nor with the multisseridas schools. So we ask ourselves, what is the correct model for an education in the field which meets the expectations of the school community? In the course of this work will seek to…

AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO 1 O PRINCÍPIO DA FONTE NO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL ATUAL INDICE 1 – A GLOBALIZAÇÃO DA ECONOMIA 2 – SOBERANIA E TERRITÓRIO 3 – SOBERANIA FISCAL 4 - TERRITORIALIDADE E PESSOALIDADE 5 – PRINCÍPIOS DA FONTE, RESIDÊNCIA E NACIONALIDADE 5.1 – O PRINCÍPIO DA RESIDÊNCIA 5.2 – O PRINCÍPIO DA FONTE 5.3 – O PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE 6 – AS MUTAÇÕES DO ÚLTIMO SÉCULO : O MUNDO DE ONTEM E O MUNDO DE HOJE 6.1 – O MUNDO DE ONTEM 6.2 – O MUNDO…

Trabalho ISS – Imposto Sobre Serviços O Imposto O Imposto Sobre Serviços da Qualquer Natureza ("ISSQN", também denominado simplesmente "ISS") é um tributo de competência municipal que incide exclusivamente sobre os serviços especificados na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, atualmente em vigor. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 1/8/03, a Lei Complementar no 116/03 surgiu para tentar atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei nº 406/68…