Iss Territorialidade

LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ISS: LEIS, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Maria Luiza Dias Rocha Resumo: Este artigo trata do local de pagamento do ISSQN. Mostra que, a lei e a jurisprudência tem apresentado posições diferentes, aquela determinando que o recolhimento do imposto seja feito no município onde se encontra o estabelecimento prestador, enquanto esta vem decidido na maior parte das vezes que o município que deve receber o imposto é aquele onde é prestado o serviço. Passa em revista a doutrina a

Introdução ISS, ou ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos os de competência dos Estados e do Distrito Federal (prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, e de comunicação), disposta na Constituição Federal e disciplinada pela Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003. Se tem aqui por finalidade, estudar a estrutura da regra-matriz do imposto. ASPECTOS MATERIAIS CF art. 156, III “compete

Supremo Tribunal Federal. A última palavra será da Excelcia Corte. José Eduardo Soares Melo coloca bem a questão: " A jurisprudência firmada prlo STJ incorre em antinomia constitucional, porque, se de um lado prestigia o princípio da territorialidade da tributação, harmonizando com o princípio da autonomia municipal (competência para a exigibilidade de seus próprios impostos); de outro lado ofende o princípio da legalidade, uma vez que se choca com a clareza do preceito do…

é uma introdução ao estudo das novas territorialidades emergentes no final do século XX, época usualmente definida como aquela marcada por um processo que, genericamente, convencionou-se denominar de globalização. Esboça-se uma síntese das principais linhas de interpretação ainda hoje vigentes sobre este conceito (ou noção), incluindo a proposta para uma caracterização das múltiplas faces do território, verificando como se manifestam novas territorialidades como o território-mundo no…

Apesar de uma relativa negligência das Ciências Sociais com relação ao debate sobre o espaço e, mais especificamente, sobre a territorialidade humana^, pelo menos desde a década de 1960 a polêmica sobre a conceituação de território e territorialidade vem se colocando. Já em 1967, Lyman e Scott, num instigante artigo, faziam um balanço sociológico da noção de territorialidade, considerada, sintomaticamente, "uma dimensão sociológica negligenciada". Fica evidente através deste texto…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS CURSO: CONTROLADORIA CRC TURMA: 28B ALUNOS: VIVIANE PIMENTEL PÉRES MILANI EMERSON BARBOSA Trabalho ISS – Imposto Sobre Serviços Elaborar dissertação, contendo no mínimo 5 páginas, abordando de forma sistemática as questões legais, jurídicas e operacionais que envolvem o recolhimento do ISS, em especial: · O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS…

ISS Territorialidade e Local da Incidência Mais de Um Critério Espacial Possível na Constituição Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:(...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Prestação do serviço São Paulo Rio de Janeiro Local da efetiva prestação Estabelecimento prestador 2 Lei Complementar Tributária Papel Fundamental Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em

12 5) Em 1968 veio o Decreto Lei 406, de autoria do executivo, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 1969 e vigorou até 31 de julho de 2003, este Decreto estabelecia normas do direito financeiro que seriam aplicadas na cobrança do ICMS e do ISS. Este decreto revogou toda a legislação existente sobre o ISSQN, inclusive as que constavam do CTN, o legislador fez uma simplificação das normas existentes, estabelecendo uma lista dos serviços com incidência do imposto. 6) O Decreto Lei 834

Supremo Tribunal Federal. A última palavra será da Excelcia Corte. José Eduardo Soares Melo coloca bem a questão: " A jurisprudência firmada prlo STJ incorre em antinomia constitucional, porque, se de um lado prestigia o princípio da territorialidade da tributação, harmonizando com o princípio da autonomia municipal (competência para a exigibilidade de seus próprios impostos); de outro lado ofende o princípio da legalidade, uma vez que se choca com a clareza do preceito do…

Complementar Nº 116/03 e o local de pagamento do ISS 1.Delimitação do objeto de estudo Este estudo não tem por finalidade esgotar o tema acerca da discussão sobre o local de pagamento do ISS, tampouco dirimir a problemática que envolve a tão acirrada guerra fiscal travada entre os Municípios. Teceremos breves considerações sobre o local de recolhimento do ISS, sobretudo, delimitando o campo de atuação de cada Município. 2.Competência para instituição do ISS A Constituição Federal de…