recurso extraordinario
6766 palavras
28 páginas
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL APELAÇÃO CÍVEL N.º BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
COMARCA DE BELO HORIZONTE - 4ª CÂMARA CÍVEL
O Esta do de Mato Grosso do Sul, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO CONSIGNATÓRIA interposta por ..... , irresignado, data venia, com o acórdão de fls. 296 A 303, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões.
Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa. determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja proferida.
Nestes termos, pede deferimento.
Belo Horizonte – MG, 10 de julho de 2007.
AAAAAAAAAAAAAAAA
OAB/MG
EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COLENDA TURMA JULGADORA:
INSIGNES MINISTROS,
Em que pese a cultura e o notório saber jurídico dos ilustres componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, impõe-se a reforma do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir.
EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO
ÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇ ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em razão de tanto o UUUUUUUUUUU quanto o BBBBBB estarem lhe cobrando ISSQN por prestação de serviços listado no item 14.01 da Lista anexa à LC 116/2003.
Sustenta que seu estabelecimento é localizado no Município de Belo Horizonte, e que por isso recolhia o tributo em questão nesta capital, vez que a legislação belo horizontina está de acordo com o estabelecido no artigo 3º da Lei complementar nº 116/2003, que dispõe sobre conflito de competência
em matéria tributária, nos termos do comando estampado no inciso I do artigo 146 da CF.
Diz que em