Elementos Essenciais Do Ctn

UEPB-UNIVERSDIDADE ESTADUAL DA PARAIBA ANÁLISE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE ACORDO COM O CTN E COM A LEI 6.830/80. Guarabira - PB 2013 ANÁLISE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE ACORDO COM O CTN E COM A LEI 6.830/80. Dívida ativa diz respeito à um crédito. Um crédito vencido e não liquidado. Crédito exigível, por estar vencido e não executado. O tema “dívida ativa”, além de ser regulado nos arts. 201 a 204 do Código Tributário

Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? A palavra tributo pode ser empregada em vários outros sentidos, além deste definido no art.3º do CTN. Até mesmo no CTN, em outras passagens, emprega tributo para designar a norma tributária, a obrigação tributária, o dinheiro usado para adimplir a obrigação tributária. No entanto, a CF, permite que se extraia do seu próprio texto qual o…

artigo 145, e ao artigo 5º do Código Tributário Nacional, observa-se que há apenas três espécies de tributos, são elas: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Contudo, o artigo 148 da CF e o artigo 15 do CTN citam também os empréstimos compulsórios, e o artigo 149 da CF e o artigo 217 do CTN mencionam ainda às contribuições parafiscais ou especiais. Devido esse fato, existem várias posições a cerca do que de fato é espécies dos tributos, porém prevalece a idéia de que os…

economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. O princípio constitucional não deixa dúvidas que, dentro da lei, o contribuinte pode agir no seu interesse. Planejar tributos é um direito tão essencial quanto planejar o fluxo de caixa, fazer investimentos, etc. Vemos no Brasil uma carga tributária extremamente onerosa, que correspondente a 33,87% o seu Produto Interno Bruto-PIB, enquanto em países como a Argentina e…

incidência de um determinado imposto e a desoneração de outro. (Eduardo Sabbag, Regina Helena, Ricardo Torres) • STF: Segundo o STF deve-se fazer uma interpretação lata ou ampliativa para o rol classificatório, desconsiderando a inócua classificação do CTN e da CF, afastando-se assim, qualquer imposto que possa onerar economicamente as finanças da entidade que impõe a cobrança. Imunidade das Autarquias e Fundações • A imunidade recíproca, prevista na alínea “a”, deve ser…

determina o artigo 142 do CTN (lançamento como procedimento), lançamento é um ato jurídico, já que o procedimento não é essencial para que se formalize o lançamento, posto que este pode ser fruto de um ato isolado, independente de qualquer outro. 2 – O Código Tributário Nacional, adotando o critério do grau de colaboração do contribuinte na apuração e formalização do crédito tributário, classifica o lançamento em três modalidades: lançamento de ofício ou direto (art. 149, CTN – nesse…

serem respondidas pelo simples texto legal. A forma de se preparar para as provas de Direito Tributário na OAB, obviamente, pode incluir a leitura de alguns autores e de algum material específico, mas simplesmente pela leitura de textos de lei (CF e CTN), é bem provável que o aluno tenha material e informações suficientes para resolver de 60% a 80% das questões, variando um pouco entre os estados e as provas. Normalmente, contudo, a simples leitura de texto de lei é suficiente para…

Administração Tributária (Fisco) receber bens móveis como forma de pagamento de tributos? Explique à luz do acórdão lavrado na ADIN 1917 do Distrito Federal. Padrão de Resposta: a) Bens imóveis não podem ser dados como pagamento de tributos. O art. 156, IX, CTN, permite apenas a dação em pagamento de bens imóveis e desde que haja lei prévia do ente federativo autorizando-o a proceder dessa forma. b) Segundo a ADIN 1917/DF não seria possível receber bens móveis diante da violação ao…

Fato gerador do tributo é o conjunto dos pressupostos abstratos descritos na norma de direito material, de cuja concreta realização decorre os efeitos jurídicos previstos. A obrigação tributária, originariamente, integrada pelos mesmos elementos de uma obrigação privada, é um vínculo jurídico ligado ao campo das relações do Direito Público, mediante o qual, uma entidade estatal (o fisco federal, estadual ou municipal), na condição de sujeito ativo, e a partir da ocorrência de…

FATO GERADOR FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Afirma o Código Tributário Nacional (CTN) no § 1º do artigo 113: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O legislador quer dizer que a obrigação tributária principal nasce com a ocorrência no mundo real do fato previamente descrito na norma como capaz de gerá-la. A obrigação tributária pode…