Elementos Essenciais Do Ctn

princípio da boa-fé como principal dever dos sujeitos (ativo e passivo) da obrigação tributária, sendo a chamada obrigação acessória uma das principais decorrências da boa-fé. A par disso, será abordada uma questão muito importante afeita ao texto do CTN, que é a necessidade ou não de lei para a instituição das obrigações acessórias, haja vista que o código menciona a palavra legislação, cujo conceito abrange os decretos regulamentares e normas complementares.[2] Destarte, serão…

Tributário Profº Vinicius Casalino Material 01 Curso: Avançado Nível Médio www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.lfg.com.br CTN: Art. 3º. Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Vejamos os elementos dessa definição: 1) Prestação pecuniária: o tributo é uma prestação pecuniária, vale dizer, uma…

contribuições especiais como taxas ou impostos, a depender de como a lei define o fato gerador necessário para caracterizá-los. Adota-se para essa divisão a mesma teoria adotada pelo art. 5º do CTN e pelo art. 145 da CF, utilizando como critério classificatório a análise do fato gerador (conforme determina o art. 4º do CTN), se vinculado ou não vinculado. Para classificar o tributo quanto ao fato gerador, se vinculado ou não vinculado, é necessário verificar se o Estado tem de…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Para uma correta compreensão da acepção atribuída ao vocábulo “exigibilidade”, faz-se necessário observar o momento em que é…

Agente competente, forma, objeto e finalidade. Assim, trazendo tal teoria para o campo das relações tributárias, caso um dos elementos não sejam preenchidos, o lançamento tributário será considerado irregular, maculado por vícios que impedem o seu nascimento. Na busca de introduzir mais conceito no Direito Tributário, o Professor Paulo de Barros, identifica três elementos que permite a compreensão da figura do lançamento: norma, ato e procedimento. Norma para reduzir as complexidades…

TRIBUTÁRIO. .................................................................................... 3 1. Ramo do direito público. ........................................................................................................... 3 2. Estrutura e elementos da relação jurídica tributária ............................................................ 3 3. Conceito de tributo…

III - O tributo no Direito Brasileiro 1 O Tributo • • • • 1- A importância do tributo no mundo atual 2 – Conceito de tributo no CTN 3- O tributo e suas classificações 4- A determinação da natureza jurídica do tributo 2 O Tributo • 5 – Espécies e características dos tributos no ordenamento jurídico brasileiro: – – – – – 4.1 – Os impostos; 4.2 - As taxas; 4.3 – A contribuição de melhoria; 4.4 - Os Empréstimos Compulsórios; 4.5 - As Contribuições Especiais. • 4.5.1 – Contribuições…

convenções internacionais, os decretos, decretos-leis, normas complementares, medidas provisórias, atos normativos e convênios interestaduais, entre outros. Quanto à instituição do tributo, devemos considerar que criar um tributo é estabelecer todos os elementos de que se necessita para saber qual é a situação de fato que faz nascer o dever de pagar esse tributo, qual é o seu valor, que deve pagar, quando e a quem deve ser pago. Assim, a lei instituidora do tributo há de conter: (a) a…

regulados através de regras de conduta coercitivas e imperativas. Não é um texto de Lei em si, mas um imperativo de conduta que deve ser entendida como a significação adquirida quando da leitura dos textos do Direito Positivo, que têm como elementos essenciais um antecedente e um consequente normativo. Já o procedimento administrativo é defendido como a sucessão ordenada de formalidades tendentes à prática ou à execução de um ato administrativo por parte da autoridade do órgão…

adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV da CF/88, e o art. 4º do CTN. Classificar, conforme leciona Paulo de Barros Carvalho, é o ato de distribuir em classes, dividindo os termos de acordo com a semelhança que entre eles exista. Não existe uma classificação certa ou errada, há apenas uma percepção diferenciada