Elementos Essenciais Do Ctn

Estado, pois os recursos dela advindos dependem todas as atividades estatais-fim, como a prestação de serviços de segurança, saúde, e educação. Finalmente, como forma de premiar os sujeitos passivos que matem em situação de regularidade fiscal, o CTN encerra o titulo “administração Tributária”, com um capitulo denominado “Certidões Negativas”, que se constituem nos documentos mediante os quais os sujeitos passivos regulares podem comprovar tal situação e obter os benefícios dai…

Fichamento Crédito Tributário 1.1 Conceito Art. 139, CTN - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. E a hipótese de incidência. Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária, vale dizer, o vínculo jurídico por força do qual o particular sujeita-se a ter contra ele feito um lançamento tributário. Em face da obrigação tributária o…

de uma estrutura lógica identificar os casos concretos que incidirão sobre a ordem tributária, ou seja, é uma estrutura(regra) que permite identificar através de critérios os elementos básicos para a denominação temporal, material, sujeitos, base de calculo e alíquota, não os determinando diretamente, mas fornecendo elementos para essa possível determinação. Aos critérios material, temporal e pessoal, descritos de forma abstrata e gerando a hipótese, da-se a denominação de antecedente,…

definições, não definiu a contribuição de melhoria. Em seu artigo 81, todavia, encontram-se os elementos necessários a essa definição, como se encontravam no artigo 191 da Emenda n. 18, de 1965, e se encontram no artigo 18, inciso II, da Constituição Federal de 1967, com redação que lhe deu a Emenda número 1, de 1969. A destinação do produto da arrecadação ao custeio da obra pública não é elemento essencial à caracterização da contribuição de melhoria de melhoria. O artigo 81 do código…

empréstimos compulsórios e as contribuições sociais (especiais ou parafiscais). Esses elementos são essenciais ao Direito Tributário, pois constituem seu objeto. Esses critérios de identificação das espécies tributárias constituem-se na materialidade do fato gerador e o regime jurídico diferenciados para cada uma dessas espécies. Os tributos foram explicitamente previstos na CF a partir do art. 145 e seguintes e no CTN em muitos artigos, especialmente os artigos 3º, 4º, 5º, 15, 16,…

autor do livro Curso de Direito Tributário (30ª edição; 2009; p. 438), “o Código Tributário Nacional, que é repleto de definições, não definiu a contribuição de melhoria”. A destinação do produto da arrecadação ao custeio da obra pública não é elemento essencial à caracterização da contribuição de melhoria. A contribuição de melhoria tem caracterização especial, e por isto mesmo foi tratada como espécie de tributo, distinta do imposto e da taxa. Manifestações doutrinárias em sentido…

são exigíveis em relação aos fatos geradores (FG) ocorridos após o início da lei que os houver instituído ou aumentados. Art. 150 III, a) da CRFB/88. Observação: Exceção Art. 106 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). V) Anterioridade. A CRFB/88 veda, expressamente, a cobrança de tributo no mesmo exercício que o instituiu ou aumentou. Possibilita, assim, o planejamento anual das atividades econômicas, sem o inconveniente da insegurança.…

muito contribuíram para o meu crescimento científico e intelectual. Aos meus pais, por me apoiarem incondicionalmente e por sempre acreditarem em mim. À minha amiga Mayra Hayashida, pelo apoio e pelas constantes discussões jurídicas, que foram essenciais para a elaboração deste trabalho. À minha amiga Karina Oliveira, pela confiança e credibilidade em mim depositada, pessoa por quem tenho um grande carinho e admiração. À família Oguiura, por me apoiarem há tantos anos e…

da obrigação tributária, visando dar uma noção básica das suas espécies, classificação, seus elementos e ainda, a análise das características do fato gerador. Introdução A natureza do Direito Tributário é obrigacional, ou seja, gira em torno de relações obrigacionais, que apresentam como objetivo final a aquisição de receitas para o erário. A relação jurídica obrigacional tributária é objeto essencial do direito tributário, pois sendo este de natureza obrigacional, constitui sempre…

ART. 153, III, § 2º, CF – (competência) - GENERALIDADE - em princípio, todas as pessoas estão sujeitos a IR; - UNIVERSALIDADE - em princípio, todas as rendas estão sujeitas a IR; - PROGRESSIVIDADE SUJEITO PASSIVO: - ART. 45, CTN - ART. 121, I, II, CTN FATO GERADOR: - DISPONIBILIDADE ECONÔMICA/JURÍDICA RENDA - EX. RENDA: RENDA TRABALHO: SALÁRIO, HONORÁRIOS RENDA CAPITAL: ALUGUEL, ROYALTIES, APLICAÇÃO RENDA CAPITAL-TRABALHO: PRÓ-LABORE, LUCRO PROVENTOS DE…